Ementa: Autoria o Executivo a alienar um terreno pertencente ao patrimônio municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1948

Temas


ALIENAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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