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Lei Ordinária 18/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 06/09/1948

Temas

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	174/1956	25/09/1956	ALTERA	tabela mencionada no art. 15
Lei Ordinária	146/1955	21/09/1955	ALTERA	Tabela a que se refere o art. 125
Lei Ordinária	146/1955	21/09/1955	MENCIONA	Parágrafo 1º do art. 45, art. 47 e 48. Tabela 2 do anexo, tabela referida no art. 58. Tabela 3
Lei Ordinária	57/1950	27/04/1950	ALTERA	Dá nova redação ao art. 113e 115
Lei Ordinária	49/1949	19/12/1949	ALTERA	Art. 66, 68, Tabelas 2 e 5, art. 57, § único do art. 71
Lei Ordinária	49/1949	19/12/1949	MENCIONA	Parágrafo único do art. 35. ART. 117

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