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  Lei Ordinária 05/1936 ATO ORIGINAL

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/1936

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária08/1936 31/10/1936MENCIONA

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