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Tipo:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Autor:
FÁBIO DOS SANTOS PEREIRA
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 3/2016
REVOGA O ART. 68 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, QUE DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO PREFEITO DE SUAS FUNÇÕES EM CASO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Processo N°:
806/2016
Protocolo N°:
868
ID:
2896
Data:
02/08/2016 18:07:59
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Paulo Sérgio de Toledo Costa
,
Fábio dos Santos Pereira
,
Jean Claude Alves da Costa
,
Regina Viana de Souza
,
Vagner Santos Negrine
,
Valtemar Gomes da Silva
,
Waldemir Pereira Gama
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