Lei Nº 3.066, de 23 de janeiro de 2018.

 

Autor do Projeto de Lei: Executivo Municipal

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Itapemirim, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Itapemirim, para o exercício de 2018, de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 8.840.000,00 (oito milhões, oitocentos e quarenta mil reais) através das seguintes dotações:

 

Funcional Programática – Fonte Recurso

Descrição Elemento de Despesa

Valor

004004.041220082.017.319092000 – 160400

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

004004.041220082.017.319094000 – 160400

Indenização e Restituições trabalhistas

1.000,00

004004.041220082.017.319096000 – 100000

Ressarcimento de Pessoal Requisitado

1.000,00

005005.041230232.023.319092000 – 160400

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

005005.041230232.023.319094000 – 160400

Indenização e Restituições trabalhistas

1.000,00

005005.041230232.023.319096000 – 100000

Ressarcimento de Pessoal Requisitado

1.000,00

005005.041230232.023.339030000 – 160400

Material de Consumo

50.000,00

005005.041230232.023.339093000 – 160400

Indenizações e Restituições

1.000,00

006006.041220102.025.319096000 – 100000

Ressarcimento de Pessoal Requisitado

1.000,00

008040.123611342.040.319094000 – 160400

Indenização e Restituições trabalhistas

1.000,00

008040.123611342.040.319096000 – 110100

Ressarcimento de Pessoal Requisitado

1.000,00

008040.123611352.045.319094000 – 160400

Indenização e Restituições trabalhistas

1.000,00

008040.123611352.045.319096000 – 110300

Ressarcimento de Pessoal Requisitado

1.000,00

008040.123651362.059.319094000 – 160400

Indenização e Restituições trabalhistas

1.000,00

008040.123651362.059.319096000 – 110300

Ressarcimento de Pessoal Requisitado

1.000,00

011033.041220092.103.319094000 – 160400

Indenização e Restituições trabalhistas

1.000,00

011033.041220092.103.319096000 – 100000

Ressarcimento de Pessoal Requisitado

1.000,00

011033.041220092.103.339093000 – 160400

Indenizações e Restituições

1.000,00

012019.041220122.122.319094000 – 160400

Indenização e Restituições trabalhistas

1.000,00

012019.041220122.122.319096000 – 100000

Ressarcimento de Pessoal Requisitado

1.000,00

012019.041220122.122.339093000 – 160400

Indenizações e Restituições

1.000,00

012022.082421162.132.339048000 – 160400

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

1.400.000,00

012022.082441182.148.339032000 – 160400

Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita

4.600.000,00

012022.082441182.151.339032000 – 160400

Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita

2.160.000,00

013023.041220112.168.319092000 – 160400

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

013023.041220112.168.319094000 – 160400

Indenização e Restituições trabalhistas

1.000,00

014024.041220272.177.319092000 – 160400

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

014024.041220272.177.319094000 – 160400

Indenização e Restituições trabalhistas

1.000,00

014024.041220272.177.319096000 – 100000

Ressarcimento de Pessoal Requisitado

1.000,00

014024.041220272.177.339030000 – 160400

Material de Consumo

50.000,00

015025.041220332.189.319092000 – 160400

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

015025.041220332.189.319094000 – 160400

Indenização e Restituições trabalhistas

1.000,00

015025.041220332.189.339093000 – 160400

Indenizações e Restituições

1.000,00

017027.041220242.200.319092000 – 160400

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

017027.041220242.200.319094000 – 160400

Indenização e Restituições trabalhistas

1.000,00

017027.041220242.200.339093000 – 160400

Indenizações e Restituições

1.000,00

018028.041220222.202.319094000 – 160400

Indenização e Restituições trabalhistas

1.000,00

018028.041220222.202.339093000 – 160400

Indenizações e Restituições

1.000,00

020032.041220292.213.319092000 – 160400

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

020032.041220292.213.319094000 – 160400

Indenização e Restituições trabalhistas

1.000,00

020032.041220292.213.339093000 – 160400

Indenizações e Restituições

1.000,00

021034.041220262.224.319092000 – 160400

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

021034.041220262.224.319094000 – 160400

Indenização e Restituições trabalhistas

1.000,00

022035.041220302.235.319092000 – 160400

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

022035.041220302.235.319094000 – 160400

Indenização e Restituições trabalhistas

1.000,00

022035.041220302.235.339093000 – 160400

Indenizações e Restituições

1.000,00

025021.041220342.248.319092000 – 160400

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

025021.041220342.248.319094000 – 160400

Indenização e Restituições trabalhistas

1.000,00

025021.236951002.256.339039000 – 100000

Outros Serviços de terceiro Pessoa Jurídica

500.000,00

026029.041220142.264.319092000 – 160400

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

026029.041220142.264.319094000 – 160400

Indenização e Restituições trabalhistas

1.000,00

027020.041220132.293.319092000 – 160400

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

027020.041220132.293.319094000 – 160400

Indenização e Restituições trabalhistas

1.000,00

027020.041220132.293.339093000 – 160400

Indenizações e Restituições

1.000,00

028041.041221562.301.319092000 – 160400

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

028041.041221562.301.319094000 – 160400

Indenização e Restituições trabalhistas

1.000,00

028041.041221562.301.339093000 – 160400

Indenizações e Restituições

1.000,00

029042.041220312.195.319092000 – 160400

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

029042.041220312.195.319094000 – 160400

Indenização e Restituições trabalhistas

1.000,00

029042.041220312.195.339030000 – 160400

Material de Consumo

20.000,00

029042.041220312.195.339093000 – 160400

Indenizações e Restituições

1.000,00

030043.185430252.244.319092000 – 160400

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

030043.185430252.244.319094000 – 160400

Indenização e Restituições trabalhistas

1.000,00

030043.185430252.244.339093000 – 160400

Indenizações e Restituições

1.000,00

031044.041220212.245.319092000 – 160400

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

031044.041220212.245.319094000 – 160400

Indenização e Restituições trabalhistas

1.000,00

031044.041220212.245.339093000 – 160400

Indenizações e Restituições

1.000,00

 

Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação das seguintes dotações:

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 215/2018)

 

Funcional Programática – Fonte Recurso

Descrição Elemento de Despesa

Valor

012022.082441182.148.339030000 – 160400

Material de Consumo

4.600.000,00

006006.041220102.025.319094000 – 100000

Indenização e Restituições trabalhistas

6.000,00

008040.123611352.045.319113000 – 110100

Obrigações Patronais - OP. Intra-Orçamentárias

1.000,00

008040.123611352.045.319013000 – 110300

Obrigações Patronais

2.000,00

011033.206061082.108.339032000 – 160400

Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita

171.000,00

012022.082421162.132.339032000 – 160400

Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita

1.400.000,00

012022.082441182.151.339030000 – 160400

Material de Consumo

2.160.000,00

025021.236951002.256.339030000 – 100000

Material de Consumo

500.000,00

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Itapemirim – ES, 23 de janeiro de 2018.

 

THIAGO PEÇANHA LOPES

Prefeito de Itapemirim

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim