Revogada pela Lei Complementar nº 23/2006

LEI Nº 1873, DE 03 DE JUNHO DE 2004.

Autor do Projeto de Lei: Executivo Municipal

REDUZ JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art 1º - Fica reduzido em 90% (noventa por cento) os valores dos juros e multas dos contribuintes qie quitarem seus débitos inscritos em dívida ativa e também os débitos uizados, em uma única vez, e em 45% (quarenta e cinco por cento) até no máximo de 10 (dez) parcelas

Art 2° - VETADO

Art 3º - Esta Lei enira em visor na data de sua publicação, revogsdas as disposições em contrário.

REGISTRE- SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Itapeinirim - ES, 03 de junho de 2004.

ALCINO CARDOSO
Prefeito Municipal de Itapeinirim

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.