Revogada pela Lei nº 1450/1997

LEI N° 1.413, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.

DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊCIA SOCIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - A assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de seguridade Social não contributiva.

Art. 2º - Respeito e dignidade do cidadão, sua autonomia e ao direito à benefícios e serviços de qualidade, sem discrição de qualquer natureza vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Art. 3º - Universalização dos direitos Sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistência alcançável pelas demais pollticas.

Paragrafo Único - A assistência Social realiza-se de forma integrada às demais políticas, visando o enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para atender as eventuais incertezas sociais e a universalização dos direitos sociais.

Art. 4º - Participação da população, atraves de organizações representativas, na formulação das políticas e controle das ações em todos os níveis. Primazia da responsabilidade do Município na execução da política de Assistência Social.

Art. 5º - Proteção a família, a maternidade, a infância à adolescencia e a velhice, através da execução de benefícios, de serviços, programas e projetos condizentes.

Art. 6º - Proteção da integração ao mercado de trabalho.

Art. 7º - Garantia do atendimento dos benefícios eventuais, através do pagamento do auxilio natalidade e funeral.

Art. 8º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - C.M.A.S - Órgão superior de deliberação colegiada, vinculada estrutura do órgão da administração pública municipal, responsvel pela coordenação e execução da política local de assistência social, cujo os membros serão de 2 anos permitida uma única recondução, por igual periodo.

Art. 9º - O Conselho é uma instancia deliberativa e participativa, de carter permanente e composição paritária entre o governo e sociedade civil.

Art. 10 - O Conselho Municipal de Assistência Social composto por 15 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da administração pública municipal de assistência social, de acordo com os seguintes critrios:

I - 08 representantes governamentais indicados pelo poder executivo.

II - 03 representantes da sociedade civil, escolhido em seu Forum próprio, sobre fiscalização do Ministério Público.

III - Parágrafo Único - São representantes da sociedade civil, os usuários das ONGs de Assistênicia Social e entidades respectivas de categoria profissional.

O conselho Municipal de Assistência Social, ser presidido por um de seus integrantes, eleitos entre seus membros para mandato de 01 ano, permitida uma única recondução por igual período.

IV - O C.M.A.S., contará com uma secretaria executiva a qual ter estrutura disciplinada em ato do Poder executivo.

Art. 11 - Atribuições do Conselho Municipal de Assistencia Social.

I - Definir e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, e fixar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano de Assistência Social para o Município de Itapemirim.

II - Opinar na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social.

III - Estabelecer normas para éfetuar cadastro das entidades e organizações de Assistência Social do Município de Itapernirim.

Parágrafo Único - Consideram-se entidades e organizações de Assistência Social, aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos benefiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia dos seus direitos.

IV - Normatizar as ações, regular a prestação de natureza pública e privada e regulamentar critérios de funcionamentos das entidades e organizações de assistência social no Município de Itapemirim.

Parágrafo Único - Solicitar ao Poder Executivo, sempre que necessário a realzação e/ou atualização do diagnostico sobre a situação local na área de assistência social.

V - Efetuar a instrição e aprovar os programas de Assistência Social das ONGs e OG,s no Município de Itapemirim.

VI - Fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social no Município de Itapemirim.

VII - Cancelar os registros das entidades assistênciais que incorrerem de irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos e não obedecerem os princípios da Lei Orgânica da Assistência Social e da presente Lei.

VIII - Divulgar os benefícios, serviços, programas e projetos assistênciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público, e dos critérios para sua concessão.

IX - Orientar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social. Opinar sobre o Orçamento Municipal destinado Assistência Social.

X - Aprovar valores e critérios de transferência e aplicação de recursos financeiros à entidades não governamentais de Assistência Social. Deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros destinados Assistência Social. Analizar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo Municipal de Assistência Social.

XI - Convocar de 2 em 2 anos a Conferência Municipal de Assistência Social, avaliar e propor alternativas para aperfeiçoamento da Política Municipal de Assistência Social.

XII - Propor novas legislativas e alteração na legislação Municipal em vigor para melhor execução da Política de Assistência Social.

XIII - Promover e assegurar recurso financeiro e técnicos para capacitação e reciclagem permanente das pessoas que atuam na área de Assistência.

XIV - Convocar sempre que necessário assessoria técnica especializada que forneçam esclarecimentos e subsidios para as questões pertinentes.

XV - Manter intercâmbio com entidades federais, estaduais e municipais que atuam na área de Assistência Social e solicitar assessoria ás instituições públicas das diversas esferas.

XVI - Convocar secretários e outros dirigentes municipais para prestar informações, esclarecimentos sobre as ações e procedimentos que afetem a política municipal de Assistência Social.

XVII - Articular-se com os demais conselhos Municipais das políticas públicas para a plena execução da política de Assistência Social.

XVIII - Incentivar a realização de estudos e pesquisas na área de Assistência Social, sugerir medidas de controle e avaliação.

XIX - Elaborar e deliberar sobre seu regimento interno.

XX - Preparar a organização das eleições dos conselhos subsequentes.

XXI - Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas por Lei.

Pargrafo Único - A função do membro do Conselho Municipal de Assistência Social, é considerada de interesse público relevante e não ser remunerada.

Art. 12 - Conceder o pagamento de auxilio natalidade e funeral às famílias cuja renda percapita seja inferior a um salrio mínimo.

Art. 13 - Poderá ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporaria, com prioridade para criança, família, idoso a pessoa portadora de deficiência a gestante e a nutriz e nos casos de calamidade pública previamente aprovado pelo conselho.

Art. 14 - Deverão ser criados e estabelecidos em Lei, de acordo com as necessidades e realidades de cada município.

Art. 15 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social como mecanismo de financiamento dos benefícios, programas, serviços, projetos estabelecidos nesta Lei, que será aplicado de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 16 - O Fundo de que trata o artigo anterior será constituido pelos seguintes recursos:

I - Dotações a serem consignadas anualmente na Lei orçamentária do Município, destinada a execução das ações de Assistência Social.

II - Transferência da união através do F.N.A.S.

III - Transferência de recurso do Governo Estadual, auxilios, contribuições e legados que lhe venham ser destinados.

IV - Doaçoes.

V - Recursos de Convênios.

VI - Outros recursos de qualquer natureza que lhe forem destinados.

VII - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depositos e aplicaçes financeiras, respeitando a legistação vigente.

Art. 17 - Compete ao Fundo Municipal de Assistência Social:

I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município, do Estado e da União.

II - Registrar os recursos oriundos, doações e outros.

III - Manter o controle escritural dos recursos financeiros.

IV - Liberar recursos a serem aplicados em benefícios projetos, programas e serviços relativos a Assistência Social previamente deliberados pelo Conselho.

V - Administrar os recursos específicos de que trata o ítem anterior.

Art. 18 - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 dias para elaborar e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social a Política Municipal de Assistência Social.

Art. 19 - As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social só terão validade se aprovadas pela maioria absoluta de seus membros, e se tornarão de cumprimento obrigatório após a sua publicação na imprensa local.

Art. 20 – O 1º Conselho Municipal à partir da data de posse de seus membros, terá o prazo máximo de 30 dias para elaborar o seu Regimento interno que disporá sobre seu funcionamento e atribuições de sua diretoria e demais conselheiros.

Art. 21 - Caberá a administração Pública Municipal dotar o Conselho da infra-estrutura necessária para o desempenho de suas atribuições e funcionamento.

Art. 22 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias a partir de sua publicação.

Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrario.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Itapernirim ES, 29 de dezembro de 1995.

JORGE CARDOZO BECHARA
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.