O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Avenida “Edno Fraga de Jesus” a via pública com início
na Rodovia ES-490, nas coordenadas -21.009523, -40.936005 e término na Ponte de
Rio Muqui, nas coordenadas -20.998310, -41.010007, com extensão de
aproximadamente 11 km, localizada no Bairro Brejo Grande do Norte, no Município
de Itapemirim/ES.
Art. 2º
O Poder Executivo
Municipal providenciará a instalação de placas indicativas na respectiva via
pública ora denominada, bem como a comunicação formal da presente Lei às
concessionárias de serviços públicos (energia elétrica, saneamento, Correios,
entre outras).
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais nº 3.247/2021 e nº 3.421/2025.
Itapemirim-ES, 23 de abril de 2026.
GENESIS ALVES BECHARA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Itapemirim.