Autor: Tiago Faria Leal
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ele em seu nome promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Itapemirim, a Comenda “Vereador Honoris Causa” como honraria simbólica a ser conferida anualmente, mediante deliberação do Plenário, a ex-vereadores que tenham contribuído de forma notável para o desenvolvimento do Poder Legislativo local e da vida pública municipal.
§ 1º A concessão do título não implica qualquer direito funcional ou remuneração, tendo caráter exclusivamente honorífico.
§ 2º A escolha dos homenageados deverá considerar critérios de notável contribuição legislativa e compromisso com o interesse coletivo.
§ 3º A honoraria será entregue, anualmente, a um ex-vereador.
Art. 2º A entrega do título será realizada em Sessão Solene especialmente convocada para esse fim, em data a ser definida pela Mesa Diretora.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Itapemirim-ES, 21 de agosto de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Itapemirim.