rESOLUÇÃO nº 007, DE 30 DE MAIO DE 1990

DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÕES PARA PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Itapemirim – Estado do Espírito Santo – Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º O prazo para o Presidente da Câmara Municipal promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos é de cinco (05) dias após a aprovação do Projetos.

Art. 2º Findo o prazo determinado no artigo anterior sem que o Sr. Presidente promulga os Projetos aprovados, o Vice-Presidente poderá promulgá-los dentro do prazo de quarenta e oito (48) horas.

PARÁGRAFO ÚNICO – Não sendo os Projetos aprovados promulgados pelo Vice-Presidente, poderá fazê-lo em igual prazo do artigo antecedente, o 1º Secretário.

Art. 3º Qualquer dos dirigentes da Mesa que vier a Promulgar qualquer Projeto aprovado ficará responsável pelo seu Ato.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigar na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se às disposições em contrário.

Itapemirim (ES) 30 de maio de 1990

ALCINO CARDOSO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.