RESOLUÇÃO Nº 44, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999

CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A mesa da Câmara Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito, no uso de suas atribuições legais e considerando o requerimento apresentado por um terço de colegiado desta Egrégia Casa de Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução.

Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a denúncia formulada e protocolada nesta Egrégia Câmara sob o n 068/99, onde veicula-se a possibilidade de irregularidade na contratação da Empresa LORENA PROMOÇÕES S/C LTDA, pactuada através do contrato 086/99, para realização da XXI Exposição Agropecuária de Itapemirim que ocorreu entre os dias 02 e 09 de Setembro do corrente ano.

Art. 2º A Comissão constituída de três (03) membros, tem o prazo de sessenta (60) dias, prorrogável à pedido para apresentação de suas conclusões.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Itapemirim, 07 de outubro de 1999

EMILSON DA CONCEIÇÃO

Presidente

ANIZIO SILVA BRAZIL

Vice-Presidente

ESTEVÃO SILVA MACHADO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.