RESOLUÇÃO Nº 26, DE 28 DE ABRIL DE 1993
CRIA COMISSÃO
ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI – PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES APONTADAS
NO REQUERIMENTO DEVIDAMENTE APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22.04.93 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Exmo. Sr. Presidente promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica criada uma Comissão Especial de Inquérito – CEI, para
no prazo máximo de noventa (90) dias apurar os fatos determinados no
requerimento devidamente aprovado em 22 de abril de 1993.
Art. 2º Os membros da Comissão serão os seguintes: Enilson da Conceição, Amador Moreira Machado, Agissi Melchiades de Souza Filho,
Osmar Pianes Sherrer e Adeildo da Costa.
Art. 3º A Comissão acima, após
formalizada na forma regimental, reunir-se-á para eleger seu Presidente
e relator e deliberará sobre os dias de reuniões e ordem de trabalhos.
Art. 4º Das conclusões da Comissão serão obedecidas os ditames da
Lei Orgânica do Município.
REGISTRA-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Sala das Sessões, em 28 de Abril
de 1993
JUNELI FRAGA PEREIRA
Presidente da Câmara
HERÁCLITO F BRANDÃO
1º Secretário
OSMAR PIANES SHERRER
Vice-Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Itapemirim.
ANEXO I DO ARTIGO 2º DESTA RESOLUÇÃO
|
CARREIRA/CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
II |
5.660,60 |
6.056,80 |
6.480,80 |
6.934,50 |
7.419,90 |
7.939,30 |
8.495,10 |
9.089,70 |
|
IV |
8.425,20 |
9.015,00 |
9.646,00 |
10.321,20 |
11.043,70 |
11.816,80 |
12.644,00 |
13.529,00 |
|
V |
10.278,70 |
10.998,20 |
11.768,00 |
12.592,00 |
13.473,30 |
14.416,40 |
15.425,60 |
16.505,40 |
|
VII |
15.861,60 |
16.971,90 |
18.159,90 |
19.431,00 |
20.791,30 |
22.246,70 |
23.804,00 |
25.470,30 |