RESOLUÇÃO Nº 18, DE 16 DE MAIO DE 1991

MODIFICA ÍNDICE PARA REAJUSTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente Da Câmara Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Os reajustes bimestrais dos senhores vereadores à Câmara Municipal de Itapemírim-Es, à partir de 1º de maio corrente, acontecerão tomando-se por base Taxa de Referência – TR. – acumulada no bimestre imediatamente anterior.

Art. 2º Perdendo a vigência ou mesmo não havendo qualquer designação da Taxa de Referência – TR. – prevalecerá para os reajustes bimestrais, ó índice que vier a substituí-la nos Termos da Legislação Federal.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio corrente, para verificação dos índices divulgados e correspondentes aos meses de março e abril do corrente ano.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Sala das Sessões, Itapemirim-ES, 16 de maio de 1991

JUNELI FRAGA PEREIRA

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.