rESOLUÇÃO nº 16, DE 03 DE mAIO DE 1991

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 11/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º O Artigo 3º da Resolução nº 11/90, de 21 de junho de 1990, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º Os valores das diárias fixadas na tabela anexa, serão reajustados mensalmente pelo índice da inflação correspondente ao mês anterior, estabelecidos e divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.”

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

Itapemirim (ES), 03 de maio de 1991

JUNELI FRAGA PEREIRA

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.