LEI Nº 995, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1987

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores venais para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - no Município de Itapemirim-ES, a partir de 1º de Janeiro de 1988 será cobrado a razão do m² (metro quadrado) da seguinte forma:

I - Terreno (ITU) = Cr$ 250,00 (Duzentos e cinquenta cruzados) p/ metro quadrados;

II - Edificações (IPU) - de acordo com a seguinte tabela:

TIPO DE EDIFICAÇÃO	VALOR P/M²
a) Casa/sobrado	Cr$ 3.000,00
b) Apartamento	Cr$ 3.900,00
c) Indústria	Cr$ 2.500,00
d) Telheiro	Cr$ 1.500,00
e) Galpão	Cr$ 2.000,00
f) Loja	Cr$ 3.900,00
g) Especial	Cr$ 3.000,00

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Itapemirim-ES, 02 de Dezembro de 1987.

BENEDITO ENÉAS MUQUI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.