O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada
de Utilidade Pública a Colônia de Pesca Z-8 - Nossa Senhora dos Navegantes,
órgão vinculado ao Ministério da Agricultura ao Ministério da Marinha e à
Confederação Nacional dos Pescadores, com sede
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Itapemirim-ES, 17 de Agosto de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.