LEI Nº 961, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam incorporados à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Itapemirim-ES, os seguintes serviços:

I - Serviço de Segurança;

II - Serviço de Manutenção.

Art. 2º - Ficam criados e incorporados no Quadro de Funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Itapemirim, os seguintes cargos Comissionados:

Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÕES	SÍMBOLOS	VENCIMENTOS
10	Atendentes de Turismo	C.C.7	Cz$ 900,00
20	Guardas de Manutenção	C.C.7	Cz$ 900,00
20	Guardas de Segurança	C.C.7	Cz$ 900,00
04	Supervisor Administrativo	C.C.6	Cz$ 2.000,00

Art. 3º - Fica também incorporado à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Itapemirim-ES, o Serviço de Supervisão de Supervisão de Administração.

Art. 4º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Itapemirim-ES, 02 de Dezembro de 1986.

BENEDITO ENÉAS MUQUI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.