LEI Nº 88, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1953

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido o Abono Natalino aos servidores municipais de Itapemirim, no corrente ano, na conformidade do estabelecimento na relação anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Fica aberto o Crédito Especial de Cr$ 15.200,00 necessário as despesas com a presente Lei, tomando-se por base o excesso de arrecadação verificado no corrente ano, na conformidade do estabelecido na relação anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Itapemirim-ES, 26 de Dezembro de 1953

Prefeito Municipal

Selada e Publicada na Secretaria, em 26/12/53

Secretário

Relação a Que se Refere a Lei N.º 88, de 26/12/53 (Abono de Natal)

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.

Na Base de Cr$ 600,00:

Secretário da Prefeitura

Contador da Prefeitura (Em Licença)

Escrituraria

Tesoureiro Municipal

Na Base de Cr$ 400,00:

Fiscais Municipais

Motoristas Municipais

Enc. Geral do Serv. de Abast. De Água

Na Base de Cr$ 200,00:

Pensionistas

Aposentados

Diaristas em serviço desde Agosto d/ ano.

Na Base de Cr$ 100,00:

Zeladores de Cemitérios do Interior

Enc. Do Posto de Monta Local.

Itapemirim-ES, 26 de Dezembro de 1953

Prefeito Municipal