O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo dispensado da definição das diretrizes prévias fixadas o artigo 6º e 7º, da Lei Federal nº 6.766, de 19.12.1979.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Itapemirim-ES, 09 de Setembro de 1980.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.