O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Itapemirim, deste Estado, autorizada a adquirir da firma Sotreq. S/A de Tratores e Equipamentos, com sede na cidade de Vitória, à Av. Vitória, nº 2518, uma moto niveladora modelo 1203 de fabricação Laterpillar Brasil S/A, para utilização em serviços municipais, pelo preço de Cr$ 1.479.000,00 (hum milhão, quatrocentos e setenta e nove mil cruzeiros).
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair um financiamento, de Cr$ 979.000,00 (novecentos e setenta e nove mil cruzeiros) junto à Banestes Crédito e Financiamento e Investimento S/A, correspondente a 66, 19338% (sessenta e seis inteiros e dezenove mil, trezentos e trinta e oito milésimos por cento) do preço mencionado no artigo 1º, em 24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas de Cr$ 69, 058,66 (sessenta e nove mil, cinqüenta e sete mil, cinqüenta e oito cruzeiros e sessenta e seis centavos), com valor total financiado de Cr$ 1.657.407,84 (hum milhão, seiscentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e sete cruzeiros e oitenta e quatro centavos), vencendo-se a primeira delas 30 (trinta) dias, após a assinatura do contrato de financiamento.
Art. 3º - A prefeitura Municipal dará em alienação fiduciária à Banestes Crédito Financiamento e Investimentos S/A, empresa financiadora, em garantia do fiel cumprimento de todas as obrigações decorrentes dessa operação e mencionadas no contrato principal, a próprio equipamento a ser adquirido, e dará também como garantia subsidiária a caução das parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias (I.C.M), pertencente ao município ou cota do Fundo de Participação dos Municípios, que representam valor idêntico ao crédito concedido a que se refere ao Art. 1º da presente Lei.
Art. 4º - Para dar
cumprimento a todas s suas obrigações decorrentes desse financiamento, a
Prefeitura Municipal assinará o indispensável contrato no qual constará todas
as condições, assim como dará, a favor da Banestes Crédito Financiamento e
Investimento S/A, uma procuração por instrumento público, em caráter
definitivo, irretratável e irrevogável, até final do pagamento de todas as
obrigações assumidas
Art. 5º - Os orçamentos municipais consignarão dotações especiais, enquanto houver débito em decorrência da operação autorizada, suficientes para ocorrerem aos pagamentos das prestações vincendas, que compreendem amortização do principal e dos juros do empréstimo.
Art. 6º - Se, em qualquer época antes de findar o cumprimento das obrigações oriundas desse financiamento, houver qualquer modificação tributária ou nas participações do município, extinguindo ou alterando o que já existe, tudo quanto surgir, quer quanto à tributação, quer no tocante as cotas e participações, responderá igualmente, pelo cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da operação financeira, objeto desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Itapemirim-ES, 16 de Julho de 1979.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.