LEI CATALOGADA À PARTE.
HUM (1) EXEMPLAR DEVIDAMENTE ARQUIVADO NA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Itapemirim-ES, 20 de Dezembro de 1978.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.