O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, usando de sua atribuição que lhe confere o art. 51-n. III- da Lei nº 65 de organização Municipal de 30 de dezembro de 1947, manda que tenha execução a seguinte lei da Câmara Municipal.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a liquidar o debito fiscal de Gilberto Risperi de Queiroz na importância de Cr.$ 845,90, inscrito em Divida Ativa com o abatimento de Cr.$ 345,90, podendo aceitar, por saldo do mencionado debito,u a galiota usada, em perfeito estado, no valor de Cr. 500,00.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario.
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Itapemirim-ES, 05 de Maio de 1948.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.