LEI Nº 714, DE 27 DE MARÇO DE 1975

FIXA VENCIMENTOS DO CARGO DE SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam fixados em CR$ 700,00 (setecentos) mensais, os vencimentos do cargo de Secretário da Câmara Municipal de Itapemirim.

Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da Dotação 3.110.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Câmara Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Março de 1975, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Itapemirim-ES, 27 de Março de 1975.

THOMÉ DE SOUZA MACHADO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.