LEI Nº 697, DE 02 DE MAIO DE 1974

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo com o Banco do Estado do Espírito Santo S/A (Banestes), até a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) oferecendo em quantia as contas do imposto sobre circulação (ICM) a que tem direito o município de Itapemirim, através de amortização quinzenal, inclusive dos juros e demais obrigações contratuais.

Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar contrato com o estabelecimento de crédito mencionado e a emitir os títulos de créditos respectivos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Itapemirim-ES, 02 de Maio de 1974.

THOMÉ DE SOUZA MACHADO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.