LEI Nº 596, DE 28 DE JUNHO DE 1971

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itapemirim, autorizado a firmar m em nome da Prefeitura Municipal, convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública, com o objetivo de aplicar recursos Municipais e Federais, para construção da primeira etapa da rede de distribuição do novo sistema público de abastecimento de água desta cidade.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Itapemirim-ES, 28 de Junho de 1971.

JOÃO BECHARA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada hoje nesta Secretaria. Em 28/06/1971.

MARIA DA GLÓRIA MIRANDA

Secretária

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.