LEI Nº 51, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1949

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1950.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Receita geral do Município de Itapemirim, para o exercício de 1950, é orçada em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor obedecendo a seguinte classificação:

 

Código Geral

 Designação da Receita

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

 

Receita Ordinária

 

 

 

 

Tributária

 

 

 

 

a) - Impostos:

 

 

 

0.11.1

Territorial Urbano

  1.500,00

 

 

0.12.1

Predial

 25.000,00

 

 

0.17.3

Imposto s/ Indústrias e Profissões



 125.000,00

 

 

0.18.3

Imposto de Licenças

 60.000,00

 

 

0.19.7

Imposto de Selo

   500,00

 

 

0.27.3

Imposto s/ Jogos e Diversões


   200,00

 

 

 

b) - Taxas:

 

 

 

1.21.4

Taxa de Expediente

  3.300,00

 

 

1.23.4

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos


  4.000,00

 

 

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública


  3.000,00

 

 

1.26.1

Taxa de Melhoramentos


  6.000,00

 


228.500,00

 

Total da Receita Tributária

 

 

 

 

Patrimonial

 

 

 

2.01.0

Renda Imobiliária:

 

 

 

 

1) Aforamentos e Laudêmios


   200,00

 

 

 

Transporte

   200,00

 

228.500,00

2.02.0

Renda de Capitais

   800,00

 

 

 

Total da Receita Patrimonial

 

 


 1.000,00

 

Industrial

 

 

 

3.03.3

Serviços Urbanos:

 

 

 

 

1) Serviço de Água

  1.000,00

 

 

 

Total da Receita Industrial

 

 


 1.000,00

 

Receitas Diversas

 

 

 

4.11.0

Receitas de Mercados


  1.000,00

 

 

4.12.0

Receitas de Cemitérios

 
   500,00

 

 

4.13.0

Receita de Combustíveis e Lubrificantes



 15.000,00

 

 

4.14.0

Cota Prevista no art.15 §4 da Cons. Federal



 220.000,00

 

 

4.15.0

Cota Prevista no Art. 20 da Const. Federal



 15.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas

 

 


251.500,00

 

Receita Extraordinária

 

 

 

6.12.0

Cobrança da Divida Ativa

 


   14.000,00

 

6.13.0

Receita de Exerc. Anteriores


  1.500,00

 

 

6.20.0

Contribuições Diversas


  2.000,00

 

 

6.21.0

Multas

   500,00

 

 

 

Total da Receita Extraordinária

 

 


 18.000,00

 

Total Geral

 486.000,00

   14.000,00

500.000,00

 

Art. 2º - A Despesa Geral do Município de Itapemirim, para o exercício de 1950, é fixada em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil Cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

Código Geral

 Designação da Receita

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

1

Administração Municipal

 

 

 

10

Câmara Municipal

 

 

 

10 8.00

Legislativo

 

 

 

10 8.00.3

Material de Consumo


   500,00

 

 

10 8.00.4

Despesas Diversas

 25.000,00

 

 

11

Executivo Municipal

 

 

 

11 8.02

Governo- Gab. Do Prefeito

 

 

 

11 8.02.0

Pessoal Fixo

 27.600,00

 

 

11 8.02.2

Material Permanente


  2.000,00

 

 

11 8.02.4

Despesas Diversas

  2.000,00

 

 

111 8.04

Secretaria

 

 

 

111 8.04.0

Pessoal Fixo

  7.200,00

 

 

111 8.04.3

Material de Consumo


  3.300,00

 

 

111 8.04.4

Despesas Diversas

  3.500,00

 

 

112 8.07

Contadoria

 

 

 

112 8.07

Pessoal Fixo

 25.800,00

 

 

113 8.09

Tesouraria

 

 

 

113 8.09.0

Pessoal Fixo

 11.040,00

 

 

115 8.12

Serviços de Fiscalização

 

 

 

115 8.12.0

Pessoal Fixo

 55.200,00

 

 

115 8.12.4

Despesas Diversas

  9.600,00

 

 

 

Total do Titulo 1

 172.740,00

 

 

2

Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado

 

 

172.740,00

21

Segurança Publica e Ass Social

 

 

 

21 8.29

Assistência Social

 

 

 

21 8.29.4

Despesas Diversas

  3.000,00

 

 

22

Educação Pública

 

 

 

222

Escolas Municipais

 

 

 

 

Transporte

  3.000,00

 

172.740,00

222 8.33

Ensino Primário, Sec. E Compl.

 

 

 

222 8.33.1

Pessoal Variável

 30.000,00

 

 

222 8.33.3

Material de Consumo


  5.000,00

 

 

223

Outros Serviços

 

 

 

223 8.39

Serviços Diversos

 

 

 

223 8.39.4

Despesas Diversas

  7.340,00

 

 

23

Saúde Publica

 

 

 

232

Aluguel do Prédio

 

 

 

232 8.49

Serviços Diversos

 

 

 

232 8.49.4

Despesas Diversas

  1.000,00

 

 

24

Fomenta

 

 

 

241

Serviço de Ass. Ao Lavrador

 

 

 

241 8.51

Fomento da Produção Vegetal

 

 

 

241 8.51.1

Pessoal Variável

  1.000,00

 

 

241 8.51.2

Material Permanente

 


   8.000,00

 

241 8.51.4

Despesas Diversas

  3.200,00

 

 

242

Serviço de Monta

 

 

 

242 8.52

Fomenta da Produção Animal

 

 

 

242 8.52.1

Pessoal Variável

  1.200,00

 

 

242 8.51.4

Despesas Diversas

  2.900,00

 

 

 

Total do Título 2

 54.640,00 

   8.000,00

 62.640,00

3

Serviços Públicos Municipais

 

 

 

302

Serviço de Água e Esgoto

 

 

 

302 8.63

Serviços Urbanos

 

 

 

302 8.63.4

Despesas Diversas

   760,00

 

 

307

Limpeza Pública

 

 

 

307 8.85

Serviços de Limpeza Pública

 

 

 

307 8.85.1

Pessoal Variável

 18.420,00

 

 



Código Geral

Designação da       

 

Despesa

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

 

 

Transporte

 

 

 

307 8.85.4

Despesas Diversas

 

19.180.00

 

235.380.00

308

 

Serviço de Luz

880.00

 

 

308 8.88

 

Iluminação Pública

 

 

 

308 8.88.3

Material de Consumo

 

 

 

 

308 8.88.4

Despesas Diversas

 

1.500.00

 

 

309

 

Cemitérios

18.500.00

 

 

309.8.89

 

Diversos

 

 

 

309 8.89.1

Pessoal Variável

 

 

 

 

309 8.89.4

Despesas Diversas

 

6.300.00

 

 

 

 

Total do Titulo 3

1.000.00

 

 

4

 

Obras e Melhoramentos Públicos

47.360.00

 

47.360.00

40

 

Conservação de Estradas e P.

 

 

 

40 8.82

 

Const. e Cans. de Rodovias

 

 

 

40 8.82.1

Pessoal Variável

 

 

 

 

40 8.82.4

Despesas Diversas

 

15.000.00

 

 

41

 

Conservação de Próprios

55.000.00

 

 

41 8.87

 

Const. e Cans. de Próprios

 

 

 

 

 

Públicos em Geral

 

 

 

41 8.87.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

43

 

Conservação de Ruas

10.000.00

 

 

43 8.81

 

Const. e Cans. de Log. Pubs.

 

 

 

43 8.81.4

Pessoal Variável

 

20.000.00

 

 

44

Despesas Diversas

 

2.500.00

 

 

440

 

Obras Novas

 

 

 

440 8.82

 

Construção de Estradas e Ps.

 

 

 

440 8.82.4

 

Const. e Cans. de Rodovias

 

 

 

441

Despesas Diversas

 

32.000.00

 

 

 

 

Construção de Mercado

 

 

 

 

 

 

134.500.00

 

282.740.00

 

 

Transporte

134.500.00

 

282.740.00

441 8.87

 

Const. e C. de P/P/em Geral

 

 

 

441 8.87.2

Material Permanente

 

 

8.000.00

 

442

 

Construção de Praças

 

 

 

442 8.81

 

Const. e Cans. de Logradouros Públicos

 

 

 

442 8.81.4

Despesas Diversas

 

35.000.00

 

 

443

 

Serviço de Calçamento

 

 

 

443 8.89

 

Diversos

 

 

 

443 8.89.4

Despesas Diversas

 

5.000.00

 

 

444

 

Abertura de Ruas

 

 

 

444 8.81

 

Cons. e Cans. de Logradouros Púbs.

 

 

 

444 8.81.4

Despesas Diversas

 

4.000.00

 

 

 

 

Total do Titulo 4

178.500.00

8.000.00

186.500.00

6

 

Encargos Diversos

 

 

 

60

 

Aposentados

 

 

 

60 8.90

 

Pessoal Inativo

 

 

 

60 8.90.0

Pessoal Fixo

 

18.300.00

 

 

61

 

Institutos de Previdência

 

 

 

61 8.91

 

Contribuição para Previdência

 

 

 

61 8.91.4

Despesas Diversas

 

4.000.00

 

 

62

 

Acidentes do Trabalho

 

 

 

62 8.94

 

Prêmios de Seguros e

 

 

 

 

 

Indenização par Acidentes

 

 

 

62 8.94.4

Despesas Diversas

 

1.800.00

 

 

63

 

Auxílios e Subvenções

 

 

 

63 8.98

 

Subvenções, Contribuições e

 

 

 

 

 

Auxílios em Geral

 

 

 

63 8.98.4

Despesas Diversas

 

1.800.00

 

 

64

 

Despesas Judiciais

 

 

 

 

 

 

25.900.00

 

469.240.00

 

 

Transporte

25.900.00

 

469.240.00

64 8.99

 

Diversos

 

 

 

64 8.99.4

Despesas Diversas

 

1.200.00

 

 

65

 

Diversos

 

 

 

65 8.99

 

Diversos

 

 

 

65 8.99.4

Despesas Diversas

 

3.660.00

 

 

 

 

Total do Titulo 6

30.760.00

 

30.760.00

 

 

Total Geral da Despesa

 

 

500.000.00

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Itapemirim-ES, 19 de Dezembro de 1949

 

AYRTON DE MORENO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.