LEI Nº 3.419, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Itapemirim, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Itapemirim, para o exercício de 2025, de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de até R$73.000,00 (setenta e três mil reais), através das seguintes dotações:

 

I - Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Itapemirim

 

Unidade Orçamentária

009014

Fundo Municipal de Saúde

 

Órgão

009

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

301

Atenção Básica

 

Programa

058

Modernização e Inovação da Gestão da Política de Saúde no Município

 

Projeto/ Atividade

2.070

Manutenção dos Serviços de Apoio Administrativo da Secretaria de Saúde

 

Elemento Despesa

44909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

31919200000

Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária

1.000,00

Elemento Despesa

33919200000

Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária

1.000,00

Elemento Despesa

44919200000

Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária

1.000,00

 

II - Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapemirim

 

Unidade Orçamentária

005005

Secretaria Municipal de Finanças

 

Órgão

005

Secretaria Municipal de Finanças

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

123

Administração Financeira

 

Programa

023

poio Administrativo a Sec. Mun. Finanças

 

Projeto/ Atividade

2.023

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. De Finanças

 

Elemento Despesa

31909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

33909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

44909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

31919200000

Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária

1.000,00

Elemento Despesa

33919200000

Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária

1.000,00

Elemento Despesa

44919200000

Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária

1.000,00

 

 

 

 

Unidade Orçamentária

006006

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão

 

Órgão

006

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão

 

Função

04

Administração

 

SubFunção

122

Administração Geral

 

Programa

010

Apoio Administrativo a Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Gestão

 

Projeto/ Atividade

2.025

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Gestão

 

Elemento Despesa

31909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

44909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

31919200000

Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária

1.000,00

Elemento Despesa

33919200000

Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária

1.000,00

Elemento Despesa

44919200000

Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária

1.000,00

 

 

 

 

Unidade Orçamentária

007007

Procuradoria Geral do Município

 

Órgão

007

Procuradoria Geral do Município

 

Função

02

Judiciário

 

SubFunção

061

Ação Judiciária

 

Programa

028

Apoio Administrativo a Procuradoria Geral

 

Projeto/ Atividade

2.034

Manutenção das Atividades a Procuradoria Geral

 

Elemento Despesa

31909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

33909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

44909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

 

 

 

 

Unidade Orçamentária

008040

Fundo Municipal de Educação

 

Órgão

008

Secretaria Municipal de Educação

 

Função

12

Educação

 

SubFunção

361

Ensino Fundamental

 

Programa

134

Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

 

Projeto/ Atividade

2.040

Manutenção das Atividades da SEME

 

Elemento Despesa

44909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

31919200000

Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária

1.000,00

Elemento Despesa

33919200000

Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária

1.000,00

Elemento Despesa

44919200000

Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária

1.000,00

 

 

 

 

Unidade Orçamentária

010017

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

 

Órgão

010

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

 

Função

04

Administração

 

SubFunção

122

Administração Geral

 

Programa

032

Apoio Administrativo a Sec. Mun. Serviços Públicos

 

Projeto/ Atividade

2.096

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Serviços Públicos

 

Elemento Despesa

31909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

33909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

44909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

 

 

 

 

Unidade Orçamentária

011033

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

 

Órgão

011

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

 

Função

04

Administração

 

SubFunção

122

Administração Geral

 

Programa

009

Apoio Administrativo a Sec. Mun. Agricultura e Desenvolvimento Rural

 

Projeto/ Atividade

2.103

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Agricultura e Desenvol-vimento Rural

 

Elemento Despesa

31909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

33909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

44909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

 

 

 

 

Unidade Orçamentária

012019

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

 

Órgão

012

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

 

Função

04

Administração

 

SubFunção

122

Administração Geral

 

Programa

012

Apoio Administrativo a Sec. Mun. Assistência Social e Cidadania

 

 

 

 

 

Projeto/ Atividade

2.122

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Assistência Social e Cidadania

 

Elemento Despesa

31909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

33909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

44909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

31919200000

Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária

1.000,00

Elemento Despesa

33919200000

Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária

1.000,00

Elemento Despesa

44919200000

Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária

1.000,00

 

 

 

 

Unidade Orçamentária

013023

Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca

 

Órgão

013

Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca

 

Função

04

Administração

 

SubFunção

122

Administração Geral

 

Programa

011

Apoio Administrativo a Sec. Mun. Aquicultura e Pesca

 

Projeto/ Atividade

2.168

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Aquicultura e Pesca

 

Elemento Despesa

31909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

33909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

44909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

 

 

 

 

Unidade Orçamentária

014024

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

 

Órgão

014

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

 

Função

04

Administração

 

SubFunção

122

Administração Geral

 

Programa

027

Apoio Administrativo a Sec. Mun. Obras e Urbanismo

 

Projeto/ Atividade

2.177

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Obras e Urbanismo

 

Elemento Despesa

31909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

33909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

44909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

 

 

 

 

Unidade Orçamentária

015025

Secretaria Municipal de Transportes

 

Órgão

015

Secretaria Municipal de Transportes

 

Função

04

Administração

 

SubFunção

122

Administração Geral

 

Programa

033

Apoio Administrativo a Sec. Mun. de Transportes

 

Projeto/ Atividade

2.189

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Transportes

 

Elemento Despesa

31909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

33909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

44909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

 

 

 

 

Unidade Orçamentária

017027

Gerência Geral

 

Órgão

017

Gerência Geral

 

Função

04

Administração

 

SubFunção

122

Administração Geral

 

Programa

024

Apoio Administrativo a Sec. Mun. de Gerência Geral

 

Projeto/ Atividade

2.200

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Gerência Geral

 

Elemento Despesa

31909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

33909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

44909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

 

 

 

 

Unidade Orçamentária

018028

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

Órgão

018

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

Função

04

Administração

 

SubFunção

122

Administração Geral

 

Programa

022

Apoio Administrativo a Sec. Mun. Esporte e Lazer

 

Projeto/ Atividade

2.202

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Esporte e Lazer

 

Elemento Despesa

31909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

33909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

44909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

 

 

 

 

Unidade Orçamentária

021034

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

Órgão

021

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

Função

04

Administração

 

SubFunção

122

Administração Geral

 

Programa

026

Apoio Administrativo a Sec. Mun. Meio Ambiente

 

Projeto/ Atividade

2.224

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Meio Ambiente

 

Elemento Despesa

31909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

33909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

44909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

 

 

 

 

Unidade Orçamentária

022035

Secretaria Municipal de Administração Regional Itaipava - Itaóca

 

Órgão

022

Secretaria Municipal de Administração Regional Itaipava - Itaóca

 

Função

04

Administração

 

SubFunção

122

Administração Geral

 

Programa

030

Apoio Administrativo a Sec. Mun. Administração Regional Itaipava - Itaóca

 

Projeto/ Atividade

2.028

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Administração Regional Itaipava - Itaóca

 

Elemento Despesa

31909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

33909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

44909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

 

 

 

 

Unidade Orçamentária

025021

Secretaria Municipal de Turismo

 

Órgão

025

Secretaria Municipal de Turismo

 

Função

04

Administração

 

SubFunção

122

Administração Geral

 

Programa

034

Apoio Administrativo a Sec. Mun. Turismo

 

Projeto/ Atividade

2.248

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Turismo

 

Elemento Despesa

31909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

33909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

44909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

 

 

 

 

Unidade Orçamentária

026029

Secretaria Municipal de Cultura

 

Órgão

026

Secretaria Municipal de Cultura

 

Função

04

Administração

 

SubFunção

122

Administração Geral

 

Programa

014

Apoio Administrativo a Sec. Mun. Cultura

 

Projeto/ Atividade

2.264

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Cultura

 

Elemento Despesa

31909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

33909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

44909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

 

 

 

 

Unidade Orçamentária

027020

Secretaria Municipal de Defesa Social

 

Órgão

027

Secretaria Municipal de Defesa Social

 

Função

04

Administração

 

SubFunção

122

Administração Geral

 

Programa

013

Apoio Administrativo a Sec. Mun. Defesa Social

 

Projeto/ Atividade

2.293

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Defesa Social

 

Elemento Despesa

31909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

33909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

44909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

 

 

 

 

Unidade Orçamentária

032045

Secretaria de Integridade Governamental e Transparência

 

Órgão

032

Secretaria de Integridade Governamental e Transparência

 

Função

04

Administração

 

SubFunção

122

Administração Geral

 

Programa

008

Apoio Administrativo a Sec. Mun. De Governo

 

Projeto/ Atividade

2.017

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. De Governo

 

Elemento Despesa

31909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

33909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

44909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

 

 

 

 

Unidade Orçamentária

033047

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social

 

Órgão

033

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social

 

Função

04

Administração

 

SubFunção

122

Administração Geral

 

Programa

029

Apoio Administrativo a Sec. Mun. Projeto Especiais

 

Projeto/ Atividade

2.213

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. De Projeto Especiais

 

Elemento Despesa

31909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

33909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

44909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

 

 

 

 

Unidade Orçamentária

034034

Secretaria Municipal de Interior

 

Órgão

034

Secretaria Municipal de Interior

 

Função

04

Administração

 

SubFunção

122

Administração Geral

 

Programa

169

Apoio Administrativo a Sec. Mun. Interior

 

Projeto/ Atividade

2.335

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. De Interior

 

Elemento Despesa

31909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

33909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

Elemento Despesa

44909200000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

 

Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei a anulação de saldo das seguintes dotações:

 

I - Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde

 

Dotação: 009014.103010582.070.339035600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física: R$4.000,00.

 

II - Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapemirim

 

Dotação: 015025.041220332.189.319016000000 - Outras Despesas Variáveis: R$69.000,00.

 

Art. 3º Fica alterada a Lei Municipal do Plano Plurianual válida para os exercícios de 2022 à 2025, incluindo-se a atividade e o programa constantes desta Lei em seus anexos.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

Itapemirim-ES, 03 de fevereiro de 2025.

 

GENESIS ALVES BECHARA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.