O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Itapemirim, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Itapemirim, para o exercício de 2025, de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de até R$73.000,00 (setenta e três mil reais), através das seguintes dotações:
I - Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Itapemirim
Unidade Orçamentária |
009014 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Órgão |
009 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
058 |
Modernização e Inovação da Gestão da Política de Saúde no Município |
|
Projeto/ Atividade |
2.070 |
Manutenção dos Serviços de Apoio Administrativo da Secretaria de Saúde |
|
Elemento Despesa |
44909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
31919200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
33919200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
44919200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária |
1.000,00 |
II - Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapemirim
Unidade Orçamentária |
005005 |
Secretaria Municipal de Finanças |
|
Órgão |
005 |
Secretaria Municipal de Finanças |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
123 |
Administração Financeira |
|
Programa |
023 |
poio Administrativo a Sec. Mun. Finanças |
|
Projeto/ Atividade |
2.023 |
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. De Finanças |
|
Elemento Despesa |
31909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
33909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
44909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
31919200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
33919200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
44919200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária |
1.000,00 |
|
|
|
|
Unidade Orçamentária |
006006 |
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão |
|
Órgão |
006 |
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão |
|
Função |
04 |
Administração |
|
SubFunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
010 |
Apoio Administrativo a Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Gestão |
|
Projeto/ Atividade |
2.025 |
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Gestão |
|
Elemento Despesa |
31909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
44909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
31919200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
33919200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
44919200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária |
1.000,00 |
|
|
|
|
Unidade Orçamentária |
007007 |
Procuradoria Geral do Município |
|
Órgão |
007 |
Procuradoria Geral do Município |
|
Função |
02 |
Judiciário |
|
SubFunção |
061 |
Ação Judiciária |
|
Programa |
028 |
Apoio Administrativo a Procuradoria Geral |
|
Projeto/ Atividade |
2.034 |
Manutenção das Atividades a Procuradoria Geral |
|
Elemento Despesa |
31909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
33909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
44909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
|
|
|
Unidade Orçamentária |
008040 |
Fundo Municipal de Educação |
|
Órgão |
008 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Função |
12 |
Educação |
|
SubFunção |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
134 |
Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Educação |
|
Projeto/ Atividade |
2.040 |
Manutenção das Atividades da SEME |
|
Elemento Despesa |
44909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
31919200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
33919200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
44919200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária |
1.000,00 |
|
|
|
|
Unidade Orçamentária |
010017 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Órgão |
010 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Função |
04 |
Administração |
|
SubFunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
032 |
Apoio Administrativo a Sec. Mun. Serviços Públicos |
|
Projeto/ Atividade |
2.096 |
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Serviços Públicos |
|
Elemento Despesa |
31909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
33909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
44909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
|
|
|
Unidade Orçamentária |
011033 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural |
|
Órgão |
011 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural |
|
Função |
04 |
Administração |
|
SubFunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
009 |
Apoio Administrativo a Sec. Mun. Agricultura e Desenvolvimento Rural |
|
Projeto/ Atividade |
2.103 |
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Agricultura e Desenvol-vimento Rural |
|
Elemento Despesa |
31909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
33909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
44909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
|
|
|
Unidade Orçamentária |
012019 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania |
|
Órgão |
012 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania |
|
Função |
04 |
Administração |
|
SubFunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
012 |
Apoio Administrativo a Sec. Mun. Assistência Social e Cidadania |
|
|
|
|
|
Projeto/ Atividade |
2.122 |
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Assistência Social e Cidadania |
|
Elemento Despesa |
31909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
33909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
44909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
31919200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
33919200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
44919200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra-Orçamentária |
1.000,00 |
|
|
|
|
Unidade Orçamentária |
013023 |
Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca |
|
Órgão |
013 |
Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca |
|
Função |
04 |
Administração |
|
SubFunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
011 |
Apoio Administrativo a Sec. Mun. Aquicultura e Pesca |
|
Projeto/ Atividade |
2.168 |
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Aquicultura e Pesca |
|
Elemento Despesa |
31909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
33909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
44909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
|
|
|
Unidade Orçamentária |
014024 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
|
Órgão |
014 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
|
Função |
04 |
Administração |
|
SubFunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
027 |
Apoio Administrativo a Sec. Mun. Obras e Urbanismo |
|
Projeto/ Atividade |
2.177 |
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Obras e Urbanismo |
|
Elemento Despesa |
31909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
33909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
44909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
|
|
|
Unidade Orçamentária |
015025 |
Secretaria Municipal de Transportes |
|
Órgão |
015 |
Secretaria Municipal de Transportes |
|
Função |
04 |
Administração |
|
SubFunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
033 |
Apoio Administrativo a Sec. Mun. de Transportes |
|
Projeto/ Atividade |
2.189 |
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Transportes |
|
Elemento Despesa |
31909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
33909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
44909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
|
|
|
Unidade Orçamentária |
017027 |
Gerência Geral |
|
Órgão |
017 |
Gerência Geral |
|
Função |
04 |
Administração |
|
SubFunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
024 |
Apoio Administrativo a Sec. Mun. de Gerência Geral |
|
Projeto/ Atividade |
2.200 |
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Gerência Geral |
|
Elemento Despesa |
31909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
33909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
44909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
|
|
|
Unidade Orçamentária |
018028 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
|
Órgão |
018 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
|
Função |
04 |
Administração |
|
SubFunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
022 |
Apoio Administrativo a Sec. Mun. Esporte e Lazer |
|
Projeto/ Atividade |
2.202 |
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Esporte e Lazer |
|
Elemento Despesa |
31909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
33909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
44909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
|
|
|
Unidade Orçamentária |
021034 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
|
Órgão |
021 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
|
Função |
04 |
Administração |
|
SubFunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
026 |
Apoio Administrativo a Sec. Mun. Meio Ambiente |
|
Projeto/ Atividade |
2.224 |
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Meio Ambiente |
|
Elemento Despesa |
31909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
33909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
44909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
|
|
|
Unidade Orçamentária |
022035 |
Secretaria Municipal de Administração Regional Itaipava - Itaóca |
|
Órgão |
022 |
Secretaria Municipal de Administração Regional Itaipava - Itaóca |
|
Função |
04 |
Administração |
|
SubFunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
030 |
Apoio Administrativo a Sec. Mun. Administração Regional Itaipava - Itaóca |
|
Projeto/ Atividade |
2.028 |
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Administração Regional Itaipava - Itaóca |
|
Elemento Despesa |
31909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
33909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
44909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
|
|
|
Unidade Orçamentária |
025021 |
Secretaria Municipal de Turismo |
|
Órgão |
025 |
Secretaria Municipal de Turismo |
|
Função |
04 |
Administração |
|
SubFunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
034 |
Apoio Administrativo a Sec. Mun. Turismo |
|
Projeto/ Atividade |
2.248 |
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Turismo |
|
Elemento Despesa |
31909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
33909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
44909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
|
|
|
Unidade Orçamentária |
026029 |
Secretaria Municipal de Cultura |
|
Órgão |
026 |
Secretaria Municipal de Cultura |
|
Função |
04 |
Administração |
|
SubFunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
014 |
Apoio Administrativo a Sec. Mun. Cultura |
|
Projeto/ Atividade |
2.264 |
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Cultura |
|
Elemento Despesa |
31909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
33909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
44909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
|
|
|
Unidade Orçamentária |
027020 |
Secretaria Municipal de Defesa Social |
|
Órgão |
027 |
Secretaria Municipal de Defesa Social |
|
Função |
04 |
Administração |
|
SubFunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
013 |
Apoio Administrativo a Sec. Mun. Defesa Social |
|
Projeto/ Atividade |
2.293 |
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Defesa Social |
|
Elemento Despesa |
31909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
33909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
44909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
|
|
|
Unidade Orçamentária |
032045 |
Secretaria de Integridade Governamental e Transparência |
|
Órgão |
032 |
Secretaria de Integridade Governamental e Transparência |
|
Função |
04 |
Administração |
|
SubFunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
008 |
Apoio Administrativo a Sec. Mun. De Governo |
|
Projeto/ Atividade |
2.017 |
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. De Governo |
|
Elemento Despesa |
31909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
33909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
44909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
|
|
|
Unidade Orçamentária |
033047 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social |
|
Órgão |
033 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social |
|
Função |
04 |
Administração |
|
SubFunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
029 |
Apoio Administrativo a Sec. Mun. Projeto Especiais |
|
Projeto/ Atividade |
2.213 |
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. De Projeto Especiais |
|
Elemento Despesa |
31909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
33909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
44909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
|
|
|
Unidade Orçamentária |
034034 |
Secretaria Municipal de Interior |
|
Órgão |
034 |
Secretaria Municipal de Interior |
|
Função |
04 |
Administração |
|
SubFunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
169 |
Apoio Administrativo a Sec. Mun. Interior |
|
Projeto/ Atividade |
2.335 |
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. De Interior |
|
Elemento Despesa |
31909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
33909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Elemento Despesa |
44909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei a anulação de saldo das seguintes dotações:
I - Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde
Dotação: 009014.103010582.070.339035600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física: R$4.000,00.
II - Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapemirim
Dotação: 015025.041220332.189.319016000000 - Outras Despesas Variáveis: R$69.000,00.
Art. 3º Fica alterada a Lei Municipal do Plano Plurianual válida para os exercícios de 2022 à 2025, incluindo-se a atividade e o programa constantes desta Lei em seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Itapemirim-ES, 03 de fevereiro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.