LEI Nº 3.418, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.879, DE 09 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.879, de 09 de julho de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itapemirim, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16 ....................................................................................

III – Assistente de Gabinete Nível I – 08 (oito);” (NR)

“Art. 20 ....................................................................................

II – Assistente de Gabinete Nível I – 06 (seis);” (NR)

Art. 2º A Lei Municipal nº 2.879, de 09 de julho de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itapemirim, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 85 ....................................................................................

XI - Coordenar a organização e atualização de documentos e arquivos do gabinete, mantendo registros físicos e digitais em ordem;

XII - Controlar a agenda e os compromissos do parlamentar, organizando reuniões, audiências e eventos relacionados às atividades legislativas, interna e externamente;

XIII - Receber, classificar e encaminhar correspondências e demandas ao setor ou autoridade competente;

XIV – Redigir ofícios, relatórios e outros documentos administrativos necessários às atividades do gabinete;

XV - Zelar pelo uso eficiente dos recursos do gabinete e pela conservação de materiais e equipamentos disponibilizados;

XVI - Realizar pesquisa legislativa e análise de normativas para subsidiar a atuação parlamentar;

XVII - Preparar relatórios técnicos e resumos sobre as matérias em tramitação na Câmara;

XVIII - Acompanhar a tramitação de proposições legislativas de interesse do parlamentar, monitorando prazos e publicações oficiais;

XIX - Representar o parlamentar em reuniões e eventos externos, quando designado;

XX - Estabelecer comunicação com órgãos públicos, entidades civis e a comunidade, para articular demandas e encaminhamentos do mandato;

XXI - Acompanhar e reportar ao parlamentar informações sobre demandas e reivindicações de cidadãos e entidades da sociedade civil;

XXII - Auxiliar na organização e logística de visitas e eventos institucionais promovidos pelo gabinete;

XXIII - Garantir a aplicação dos princípios éticos e constitucionais na execução de suas funções;

XXIV - Desempenhar outras atividades correlatas, conforme orientação do parlamentar ou chefia imediata.” (NR)

Art. 3º Ficam alterados o “Organograma Sintético” e “Organograma Analítico” da Câmara Municipal de Itapemirim, previstos no Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.879, de 09 de julho de 2015, passando a vigorar conforme previsto nesta lei, devidamente atualizado.

Art. 4º Ficam alterados os quadros dos “Cargos em Comissão – Descrição Sintética” e “Cargos em Comissão – Descrição Analítica”, previstos no Anexo III e IV da Lei Municipal nº 2.879, de 09 de julho de 2015, passando a vigorar conforme previsto nesta lei, devidamente atualizado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Itapemirim/ES, 30 de janeiro de 2025.

genesis alves bechara

prefeito municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.

ANEXO I

ORGANOGRAMA SINTÉTICO DA CMI

ANEXO II

ORGANOGRAMA ANALÍTICO DA CMI

aNEXO III

DOS CARGOS EM COMISSÃO – DESCRIÇÃO SINTÉTICA

DENOMINAÇÃO	REQUISITO	REFERÊNCIA	VENCIMENTO	QUANTIDADE	NATUREZA DA ATRIBUIÇÃO
Procurador Geral Legislativo	Livre Escolha dentre inscritos na OAB-ES	CC-1	13.465,28	01	Natureza de Direção
Diretor	Livre Escolha	CC-2	6.264,13	02	Natureza de Direção
Gerente	Livre Escolha	CC-3	4.446,98	08	Natureza de Direção
Agentes de Contratação	Livre Escolha	CC-3	4.446,98	01	Natureza de Direção
Chefe de Gabinete	Livre Escolha	CC-3	4.446,98	01	Natureza de Direção
Assessor Jurídico	Livre Escolha	CC-3	4.446,98	02	Natureza de Assessoramento
Coordenador	Livre Escolha	CC-4	2.579,94	07	Natureza de Chefia
Assistente de Gabinete de Vereadores (GV) – NÍVEL I	Livre Escolha	CC-5	2.709,81	80	Natureza de Assessoramento
TOTAL				102	-

ANEXO iv

dos cargos em comissão – descrição ANALÍTICA

DENOMINAÇÃO	REQUISITO	REFERÊNCIA	VENCIMENTO	QUANTIDADE	NATUREZA DA ATRIBUIÇÃO
Procurador Geral Legislativo	Livre Escolha dentre inscritos na OAB-ES	CC-1	13.465,28	01	Natureza de Direção
Diretor Geral	Livre Escolha	CC-2	6.264,13	01	Natureza de Direção
Diretor de Controle Interno / Ouvidor	Livre Escolha	CC-2	6.264,13	01	Natureza de Direção
Agente de Contratação	Livre Escolha	CC-3	4.446,98	01	Natureza de Direção
Gerente de Processo Legislativo e Cerimonial	Livre Escolha	CC-3	4.446,98	01	Natureza de Direção
Gerente de Gestão de Pessoas (RH)	Livre Escolha	CC-3	4.446,98	01	Natureza de Direção
Gerente Administrativo	Livre Escolha	CC-3	4.446,98	01	Natureza de Direção
Gerente Contábil	Livre Escolha	CC-3	4.446,98	01	Natureza de Direção
Gerente Financeiro	Livre Escolha	CC-3	4.446,98	01	Natureza de Direção
Gerente de Tecnologia da Informação	Livre Escolha	CC-3	4.446,98	01	Natureza de Direção
Gerente de Segurança e Transporte	Livre Escolha	CC-3	4.446,98	01	Natureza de Direção
Gerente de Comunicação Social	Livre Escolha	CC-3	4.446,98	01	Natureza de Direção
Chefe de Gabinete	Livre Escolha	CC-3	4.446,98	01	Natureza de Direção
Assessor Jurídico	Livre Escolha dentre inscritos na OAB-ES	CC-3	4.446,98	02	Natureza de Assessoramento
Coordenador de Processo Administrativo	Livre Escolha	CC-4	2.579,94	01	Natureza de Chefia
Coordenador de Materiais e Patrimônio	Livre Escolha	CC-4	2.579,94	01	Natureza de Chefia
Coordenador de Arquivo Geral	Livre Escolha	CC-4	2.579,94	01	Natureza de Chefia
Coordenador de Serviços Gerais	Livre Escolha	CC-4	2.579,94	01	Natureza de Chefia
Coordenador de Tecnologia da Informação	Livre Escolha	CC-4	2.579,94	01	Natureza de Chefia
Coordenador de Segurança e Transporte	Livre Escolha	CC-4	2.579,94	01	Natureza de Chefia
Coordenador de Comunicação Social	Livre Escolha	CC-4	2.579,94	01	Natureza de Chefia
Assistente de Gabinete de Vereadores (GV) – NÍVEL I	Livre Escolha	CC-5	2.709,81	80	Natureza de Assessoramento
TOTAL				102	-