LEI Nº 3.360, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em nome do povo, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 261.724,51 (duzentos e sessenta e um mil setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos) para atendimento da Lei Federal Nº 14.017, de 29 de junho e 2020 (Lei Aldir Blanc), alterada pela Lei Federal Nº 14.150, de 12 de maio de 2021, e ainda, o valor de R$ 322.646,16 (trezentos e vinte e dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos) para atendimento da Lei Federal Nº 195, de 8 de julho de 2022, acrescido do Decreto Nº 11.525, de 11 de maio de 2023, referente à Lei Paulo Gustavo, ambas para atendimento ao segmento cultural.

 

Parágrafo Único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

 

 

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 148.390,00 (cento e quarenta e oito mil trezentos e noventa reais) para atendimento da Lei Complementar Estadual nº 458, de 20 de outubro de 2008 (FUNCULTURA - FUNDO A FUNDO MATERIAL) e ainda, o valor de R$ 207.027,79 (duzentos e sete mil e vinte e sete reais e setenta e nove centavos) para atendimento da Lei Complementar Estadual Nº 458, de 20 de outubro de 2008 (FUNCULTURA - FUNDO A FUNDO EDITAIS - IMATERIAL), ambas para atendimento ao segmento cultural.

 

Parágrafo Único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

 

 

 

Art. 3º O crédito adicional especial de que trata os artigos anteriores será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da dotação discriminada abaixo:

 

 

Art. 4º Fica desobrigada a apresentação de impacto orçamentário-financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesas custeadas com recursos específicos e de dotações consignadas no orçamento.

 

Art. 5º Fica alterada a Lei Municipal do Plano Plurianual válida para os exercícios de 2022 a 2025, incluindo-se a unidade orçamentária e as atividades constantes desta Lei em seus anexos.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itapemirim-ES, 12 de setembro de 2023.

 

ANTÔNIO DA ROCHA SALES

PREFEITO DE ITAPEMIRIM

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.