O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para o Clube Atlético Itapemirim - CAI, inscrito no CNPJ nº 29.984.614/0001-37, com sede na Rua Argentino Fonseca, s/n, Vila de Itapemirim, neste município, no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para fazer frente as despesas de custeio em razão da participação da referida entidade em Campeonatos de Futebol, promovidos pela Federação de Futebol do Espírito Santo - FES e/ou Confederação Brasileira de Futebol - CBF.
Art. 2º O Clube Atlético de Itapemirim deverá pai1icipar, no mínimo, nos seguintes campeonatos:
I - Campeonato Capixaba Série "A" - 2019;
II - Campeonato Capixaba Sub-20- 2019;
III - Campeonato Capixaba Sub-15 e Sub-17 - 2019;
Art. 3° A parceria deverá se restringir ao prazo de vigência de até 01 (um) ano.
Art. 4° A concessão dos recursos financeiros previstos nesta lei deverá estar condicionada à comprovação de regularidade da instituição beneficiada, quanto à sua constituição, representação, registros junto à Federação e Confederação de Futebol Estadual e Brasileira, bem como perante os órgãos fiscais.
Art. 5º Os recursos de que trata a presente lei poderão ser repassados em até 12 (doze) parcelas consecutivas conforme Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso a ser delineado em instrumento próprio, devidamente aprovado, iniciando-se a partir da assinatura do instrumento legal pertinente e empenho da despesa, podendo o Chefe do Executivo autorizar uma de suas secretarias municipais para ficar responsável pela orientação e acompanhamento do processo de patrocínio.
Art. 6º Em contrapartida, a entidade patrocinada deverá ser obrigada a:
I - fazer constar em todo o material utilizado no decorrer dos mencionados campeonatos, o apoio da Prefeitura Municipal de Itapemirim, além de estampar no lado frontal direito das camisas dos atletas, na altura do peito, o brasão e o nome da Prefeitura Municipal de Itapemirim, em suas cores oficiais;
II - providenciar a filiação dos atletas encaminhados através dos projetos sociais esportivos da Secretaria Municipal de Esportes deste Município;
III - fazer acompanhamento da evolução profissional, encaminhando os atletas para disputar competições estaduais e nacionais, abrangendo as categorias de base, não só de futebol como também na modalidade de atletismo, uma vez que os atletas têm a obrigatoriedade de estarem filiados a uma entidade esportiva devidamente legalizada;
IV - disponibilizar profissionais qualificados, no mínimo 01 (uma) vez por mês, para ministrarem palestras sobre técnicas motivacionais e regras esportivas em geral, preparando atletas e professores dos projetos sociais esportivos deste Município a ingressarem na carreira profissional;
V - arcar com as despesas pertinentes ao custeio de materiais esportivos, uniformes, medicamentos, consultas médicas, alimentação, transporte e estadias dos atletas advindos dos projetos sociais esportivos;
VI - dar preferência na contratação de pessoal do quadro profissional do Clube, tanto do fixo, quanto de apoio, profissionais autônomos e prestadores de serviços temporários, para a população do Município de Itapemirim;
VII - utilizar os recursos recebidos, exclusivamente em conformidade como o Plano de Trabalho, que deverá ser apresentado pela entidade, e aprovado pela Secretaria Municipal de Esportes de Itapemirim;
VIII - arcar exclusivamente com todos e quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária, social, fiscal e extraordinários, que porventura advierem em decorrência de sua participação nas competições mencionadas no artigo 1º desta lei, assim como os desta lei;
IX - prestar contas à Secretaria Municipal de Finanças de Itapemirim, dos recursos recebidos, atendendo regras que deverão ser delineadas em instrumento próprio;
X - viabilizar oportunidade para contratação de pelo menos 30% (trinta) do total de atletas das categorias de base, de moradores do município;
XI - manter-se pontual com as responsabilidades de remuneração dos atletas, e com os encargos sociais e fiscais inerentes à atividade desenvolvida.
Parágrafo único. As obrigações contidas nos incisos II a V tem o objetivo de dar continuidade aos projetos sociais esportivos do município, com melhor aproveitamento dos atletas que já se encontram à disposição da entidade patrocinada, bem como dos que estão sendo preparados pelos projetos visando à participação dos mesmos em competições de modo geral.
Art. 7º Fica o Clube Atlético Itapemirim - CAI proibido de cobrar do Município de Itapemirim, aluguel ou qualquer tipo de contraprestação financeira pelo uso das dependências do seu estádio para realização de projetos sociais esportivos, durante a vigência do convênio/contrato resultante desta lei.
Art. 8° O repasse da parcela deverá ficar condicionado à apresentação de prestação de contas do repasse anterior, e sua devida aprovação pela Secretaria Municipal de Finanças de Itapemirim.
Art. 9º As despesas de execução da presente lei deverão correr à conta de dotação própria consignada no orçamento municipal, ficando autorizado ao Chefe do Executivo a proceder a suplementação de recursos com a abertura de créditos especiais caso se faça necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapemirim/ES, 21 de Janeiro de 2019
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.