LEI Nº 2.962, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

Autor do Projeto de Lei:

Executivo Municipal

 

ALTERA A LEI Nº 2.951, DE 16 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

   

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Ficam alterados os seguintes anexos da Lei nº 2.951, de 16 de agosto de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro de 2017:

 

I – Metas Anuais;

 

II – Avaliação das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

 

III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itapemirim/ES, 22 de novembro de 2016.

 

LUCIANO DE PAIVA ALVES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim

 

 


ANEXO I

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

2017

AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, §1º) 

                                                                                                                                          (R$)

 

 

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

Valor Corrente

(a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Valor Corrente

(b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB) x 100

Valor Corrente

(c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB) x 100

Receita Total

317.882.000,00

301.767.609,65

0,288

365.085.000,00

329.948.339,41

0,325

368.730.000,00

317.797.568,82

0,322

Receitas Primárias ( I )

284.782.000,00

270.345.547,75

0,258

332.635.000,00

300.621.405,64

0,296

336.080.000,00

289.657.491,74

0,293

Despesa Total

317.882.000,00

301.767.609,65

0,288

365.085.000,00

329.948.339,41

0,325

368.730.000,00

317.797.568,82

0,322

Despesas Primárias ( II )

317.575.000,00

301.476.172,39

0,287

364.846.500,00

329.732.793,22

0,325

368.486.000,00

317.587.272,38

0,322

Resultado Primário (III)=(I-II)

-32.793.000,00

-31.130.624,64

-0,030

-32.211.500,00

-29.111.387,58

-0,029

-32.406.000,00

-27.929.780,64

-0,028

Resultado Nominal

-38.917.366,51

-36.944.528,68

-0,035

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,000

Dívida Pública Consolidada

3.600.000,00

3.417.505,22

0,003

3.600.000,00

3.253.527,32

0,003

3.600.000,00

3.102.734,38

0,003

Dívida Consolidada Líquida

-228.210.000,00

-216.641.351,81

-0,207

-228.210.000,00

-206.246.519,40

-0,203

-228.210.000,00

-196.687.503,54

-0,199

 

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

Impacto do saldo das PPP

(VI) = (IV - V)

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Nota:

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2017

2018

2019

PIB real (crescimento % anual)

0,76

1,66

2,00

Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

14,20

14,20

14,20

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

4,20

4,20

4,25

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

5,34

5,04

4,86

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

110.509.000.000,00

112.344.000.000,00

114.591.000.000,00

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

2017

2018

2019

Valor Corrente / 1,0534

Valor Corrente / 1,1065

Valor Corrente / 1,1603

 

 


ANEXO II

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2017

 

AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)                                                                                                                          (R$)

 

 

ESPECIFICAÇÃO

I - Metas Previstas 2015

(a)

 

 

% PIB

II - Metas Realizadas 2015

(b)

 

 

% PIB

Variação ( II - I )

Valor

(c) = ( b - a )

%

(c/a) x 100

Receita Total

292.390.814,04

0,259

357.297.930,36

0,317

64.907.116,32

22,19

Receitas Primárias ( I )

292.971.214,68

0,260

321.376.204,14

0,285

28.404.989,46

9,69

Despesa Total

294.728.186,71

0,261

428.235.625,20

0,379

133.507.438,49

45,29

Despesas Primárias ( II )

302.789.137,45

0,268

428.001.683,76

0,379

125.212.546,31

41,35

Resultado Primário ( III )=( I - II )

-9.817.922,77

-0,009

-106.625.479,62

-0,094

-96.807.556,85

986,02

Resultado Nominal

-10.146.711,51

-0,009

39.921.206,80

0,035

50.067.918,31

-493,43

Dívida Pública Consolidada

4.353.272,71

0,004

3.638.603,61

0,003

-714.669,10

-16,41

Dívida Consolidada Líquida

235.629.189,42

0,209

-231.345.765,34

-0,205

-466.974.954,76

-198,18

 

Nota:

PIB Estadual Previsto e Realizado para 2015

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Previsão do PIB Estadual para 2015

112.881.000.000,00

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2015

112.881.000.000,00

 


 

ANEXO III

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

2017

AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2014

2015

%

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

Receita Total

368.452.341,55

357.297.930,36

-3,0

369.731.000,00

3,5

317.882.000,00

-14,0

365.085.000,00

14,8

368.730.000,00

1,0

Receitas Primárias ( I )

216.808.825,02

321.376.204,14

48,2

336.302.000,00

4,6

284.782.000,00

-15,3

332.635.000,00

16,8

336.080.000,00

1,0

Despesa Total

299.635.801,52

428.235.625,20

42,9

369.731.000,00

-13,7

317.882.000,00

-14,0

365.085.000,00

14,8

368.730.000,00

1,0

Despesas Primárias ( II )

299.396.121,61

428.001.683,76

43,0

369.454.000,00

-13,7

317.575.000,00

-14,0

364.846.500,00

14,9

368.486.000,00

1,0

Resultado Primario ( III )=( I - II )

-82.587.296,59

-106.625.479,62

0,0

-33.152.000,00

0,0

-32.793.000,00

-1,1

-32.211.500,00

0,0

-32.406.000,00

0,0

Resultado Nominal

-57.450.258,06

39.921.206,80

-169,5

42.053.131,85

5,3

-38.917.366,51

-192,5

0,00

-100,0

0,00

0,0

Dívida Pública Consolidada

3.849.882,76

3.638.603,61

-5,5

3.638.603,61

0,0

3.600.000,00

-1,1

3.600.000,00

0,0

3.600.000,00

0,0

Dívida Consolidada Líquida

-271.266.972,14

-231.345.765,34

-14,7

-189.292.633,49

-18,2

-228.210.000,00

20,6

-228.210.000,00

0,0

-228.210.000,00

0,0

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2014

2015

%

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

Receita Total

435.978.049,51

381.880.027,97

-12,4

369.731.000,00

-3,2

301.767.609,65

-18,4

329.948.339,41

9,3

317.797.568,82

-3,7

Receitas Primárias ( I )

256.543.053,17

343.486.886,98

33,9

336.302.000,00

-2,1

270.345.547,75

-19,6

300.621.405,64

11,2

289.657.491,74

-3,6

Despesa Total

354.549.605,41

457.698.236,21

29,1

369.731.000,00

-19,2

301.767.609,65

-18,4

329.948.339,41

9,3

317.797.568,82

-3,7

Despesas Primárias ( II )

354.265.999,72

457.448.199,60

29,1

369.454.000,00

-19,2

301.476.172,39

-18,4

329.732.793,22

9,4

317.587.272,38

-3,7

Resultado Primário ( III )=( I - II )

-97.722.946,56

-113.961.312,62

0,0

-33.152.000,00

0,0

-31.130.624,64

0,0

-29.111.387,58

0,0

-27.929.780,64

0,0

Resultado Nominal

-67.979.080,68

42.667.785,83

-162,8

42.053.131,85

-1,4

-36.944.528,68

-187,8

0,00

0,0

0,00

0,0

Dívida Pública Consolidada

4.555.445,00

3.888.939,54

-14,6

3.638.603,61

-6,4

3.417.505,22

-6,1

3.253.527,32

-4,8

3.102.734,38

-4,6

Dívida Consolidada Líquida

-320.981.663,22

-247.262.354,00

-23,0

-189.292.633,49

-23,4

-216.641.351,81

14,4

-206.246.519,40

-4,8

-196.687.503,54

-4,6

(R$)


Nota:

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

                                                                                                       

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2014

2015

2016

2017*

2018*

2019*

6,41

10,71

6,88

5,34

5,04

4,86

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1,1833

Valor Corrente x 1,0688

Valor Corrente x 1,0000

Valor Corrente / 1,0534

Valor Corrente / 1,1065

Valor Corrente / 1,1603

* Inflação Média (% anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE