LEI Nº 2.920, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2015.
Autor do Projeto de Lei: Executivo Municipal
ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2016.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º O orçamento do Município de Itapemirim (ES), para o exercício de 2016,
estima uma receita líquida da ordem de R$
312.769.000,00 (trezentos e doze milhões, setecentos e sessenta e nove mil
reais) para a Administração Direta; R$
32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais) para a Autarquia Serviço
Autônomo de Água e Esgoto [SAAE]; e R$ 16.957.000,00 (dezesseis milhões,
novecentos e cinquenta e sete mil reais) para o Instituto de Previdência dos
Serviços Públicos Municipais [SISPREV],
totalizando a receita geral em R$
361.726.000,00 (trezentos e sessenta e um milhões, setecentos e vinte e seis
mil reais); e fixa a despesa em igual
valor.
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos municipais e
de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º As despesas, no mesmo valor da receita total,
serão realizadas segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e
natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os desdobramentos por
órgão e função, e cujos valores são os constantes do quadro
demonstrativo em anexo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares, através de decretos, até o limite:
I - do excesso de arrecadações verificado no
exercício;
II - do superávit financeiro;
III – de 50% (cinquenta por cento) do
orçamento do Município, para o Poder Executivo, mediante anulação total ou
parcial de dotações orçamentárias;
IV – de 50% (cinquenta por cento) do Órgão
Câmara Municipal, para o Poder Legislativo, mediante anulação total ou parcial
de dotações orçamentárias;
V - de 50% (quarenta por cento) do
detalhamento de despesa da respectiva administração direta, mediante anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias;
VI - operações de créditos autorizadas;
VII - da dotação consignada como Reserva de
Contingência.
Art. 5° O Poder Executivo, de acordo com as legislações
pertinentes, em especial as Constituições Federal e Estadual combinadas com a
Lei Federal n.º 4.320/64 e Lei Complementar n.º 101/2000, fica autorizado, no
decorrer do exercício de 2016, a:
I - realizar
Operações de Crédito até o limite estabelecido na Lei;
II - realizar
Operações de Crédito por antecipação de receita, nos termos da Legislação
vigente;
III - transpor, remanejar ou transferir recursos, para cobertura de crédito
suplementar, com autorização do ordenador de despesa titular da Unidade
Administrativa e Orçamentária quando se tratar de saúde e educação, ou por
indicação da Gerência Técnica de Planejamento e Gestão em se tratando dos
demais órgãos do Governo Municipal, através de Decreto do Chefe do Executivo
Municipal;
IV – realizar a
transposição de recursos orçamentários, por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal, nos casos de criação, extinção ou junção de Unidades Administrativas
e Orçamentárias.
V - celebrar convênios ou termos de parcerias com os Governos Federal e
Estadual, entidades e/ou empresas públicas e privadas, organismos não
governamentais, fundações e ainda, com os municípios vizinhos, especialmente
nas áreas de saúde, agricultura, meio ambiente, obras públicas, cultura,
esportes e educação;
VI - firmar convênios de cooperação técnica e financeira com
Associações/Cooperativas de Produtores Rurais ou Agrícolas, instaladas e em
pleno funcionamento no território do Município de Itapemirim, para aquisição de
equipamentos industriais, tratores agrícolas, máquinas e veículos, visando o
desenvolvimento das atividades econômicas ligadas da agroindústria e o
incremento à produção;
VII – firmar convênios com o Governo do Estado do Espírito
Santo, através das Secretarias de Estado da Educação, da Saúde, Ação Social, de
Desenvolvimento de Infraestrutura e dos Transportes, da Cultura, dos Esportes,
de Segurança Pública e da Justiça, objetivando a transferência de recursos para
atender o seguinte:
a) construção, ampliação ou reforma de escolas públicas para
atender as necessidades das comunidades urbanas e rurais no que se refere às
vagas/matrículas na educação infantil, no ensino fundamental e médio, que
integram os sistemas públicos de ensino;
b) construção, ampliação ou reforma de quadras ou de outros
equipamentos de desporto escolar, tanto na área urbana em unidades de ensino
que integram as redes públicas de ensino no Município, quanto rural;
c) construção, ampliação ou reforma de unidades de saúde e,
ainda, para aquisição de equipamentos, com vistas à melhoria na qualidade de
atendimento à saúde da população, tanto na área urbana quanto rural;
d) construção de Hospital Geral para atendimento da
população do município de Itapemirim e dos municípios que compõem a
Microrregião Expandida Sul do Estado do Espírito Santo;
e) construção de novas estradas, recuperação e manutenção
das rodovias e estradas vicinais que atendem ao Município de Itapemirim e a
circunvizinhança nas suas necessidades básicas de escoamento da produção;
f) implantação de projetos turísticos, culturais e
desportivos que tenham como meta o atendimento ao turista, à criança, ao
adolescente e à juventude, visando um trabalho de desenvolvimento da região
litorânea com a melhoria urbanística e a geração de empresas e rendas, bem como
a integração comunitária e de redução nos índices de infrações praticadas com
menores, numa ação conjunta com as Secretarias Municipais de Educação, Ação
Social e Saúde, ainda, no apoio aos programas de tombamento e recuperação do
patrimônio histórico da cidade;
g) manutenção e melhoria dos serviços de recuperação de
menores infratores, com vistas à sua profissionalização e reintegração à
sociedade;
h) atenção integral à população da terceira idade, através
de programas municipais criados com tal finalidade, em parceria com entidades
da sociedade civil que tenham como objetivo o atendimento ao idoso.
VIII - firmar convênios com outros organismos do Governo do
Estado do Espírito Santo não especificados nas alíneas do inciso anterior e com
entes públicos da Federação, que resultem em benefícios para a coletividade e
na melhoria da qualidade de vida do cidadão;
IX – firmar convênios com entidades civis sem fins
lucrativos e/ou com finalidades filantrópicas, a título de subvenção social ou
auxílio financeiro, cujos recursos estejam consignados nesta proposta
orçamentária para o exercício de 2016, ou àquelas que porventura sejam abertos
créditos especiais através de legislações específicas no decorrer da execução
do orçamento.
X - conceder reajustes de salários ou abonos aos servidores públicos,
podendo, a critério da Administração, serem estendidos aos comissionados, com
valores diferenciados por categoria profissional, na forma da legislação
vigente no Município, obedecidos os limites legais.
Parágrafo único. No caso do comportamento da receita prevista nesta legislação, durante
o exercício de 2016, sofrer qualquer alteração para menor, fica o Poder
Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964, editar Decretos com a finalidade de contingenciamento orçamentário e
contenção de despesas.
Art. 7° O orçamento ficará sujeito às determinações
constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias já aprovada, especificamente o
que diz respeito ao artigo 4º, previsto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês de janeiro de 2016.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Itapemirim/ES, 22 de dezembro de 2015.
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.