LEI Nº. 2364, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “COLÔNIA DE PESCADORES Z 10 – DOM PEDRO I” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei.

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Itapemirim, a “COLÔNIA DE PESCADORES Z 10 – DOM PEDRO I”, entidade civil, sem fins lucrativos de duração indeterminada, fundada no dia 18 de agosto de 2006, inscrita no CNPJ °. 03.007.718/0001-74, com sede e foro neste Município.

Art. 2º. Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I – altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

II – modifique seu estatuto ou sua denominação em dentro de trinta dias contados da averbação no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, e não o comunique ao órgão competente do Município;

III – seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;

IV – utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;

V – promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.

Art. 3º. Fica a Prefeitura Municipal de Itapemirim responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.

Art. 4º. O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapemirim - ES, 10 de setembro de 2010.

NORMA AYUB ALVES

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.