LEI Nº 235, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1958

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o senhor Prefeito municipal autorizado a conceder, pelo prazo de cinco anos, a isenção de impostos e taxas ao Cinema de propriedade do Sr. Ayd Miguel, localizado em Barra de Itapemirim.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Itapemirim-ES, em 18 de Dezembro de 1958.

WALDIR ALVES

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria em 18 de Dezembro de 1958.

JOÃO FELIPE ABDENOR

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.