LEI Nº. 2133, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CIM EXPANDIDA SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, APROVA e a Prefeita Municipal, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.

Art. 1º. Ficam ratificados todos os termos constantes do Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Região Expandida Sul, denominado simplesmente CIM EXPANDIDA SUL, que integra como anexo a presente lei.

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar, juntamente com os demais entes subscritores do protocolo de intenções, o Contrato de Consórcio Público, o qual será regido pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2007.

Art. 3º. O Município de Itapemirim integrará, na condição de associado, a pessoa jurídica suporte do contrato de consórcio público, estando autorizado a deliberar em conjunto com os demais entes subscritores do protocolo de intenções sobre as disposições do seu estatuto, atendidas as condições e requisitos da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

Parágrafo único – A retirada do município da associação descrita no caput deste artigo, dependerá de aprovação de lei.

Art. 4°. Os valores necessários a cobrir despesas e ou investimentos por meio do consórcio, correrão à conta de recursos orçamentários constantes do orçamento Municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários ao cumprimento desta lei.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de 16/10/2007, revogadas as disposições em contrário.

Itapemirim - ES, 15 de outubro de 2007.

NORMA AYUB ALVES

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.