LEI Nº. 1934, DE 30 DE AGOSTO DE 2005.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO
ADMINISTRATIVO DE PERMISSÃO DE USO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A
Prefeito Municipal de Itapemirim em Exercício, Estado do Espírito
Santo, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Contrato Administrativo de Permissão de Uso com a Entidade ROTARY CLUBE DE ITAIPAVA E ITAOCA “CAMINHO DO SOL”, sociedade
civil de direito privado, com personalidade jurídica sem fins
lucrativo e duração indeterminada, com inscrição no CNPJ sob o número
05.169.434/0001-33, sediada à Avenida Beira Mar, s/n, Itaóca, neste Município,
com o objetivo de conceder a administração do Parque de Exposição Agro-Pecuário
durante o período dos festejos do Município de Itapemirim, no mês de setembro
de cada ano.
Parágrafo único - O Contrato de
que trata o “caput” deste artigo terá como objeto à concessão da administração
do Parque de Exposição Agropecuária, durante os festejos do Município de
Itapemirim, com gestão sobre arrecadação e despesas, sujeito à prestação de
contas ante o Município, com direito de exploração do espaço físico para
instalação de pontos comerciais e/ou barracas, na organização dos eventos, com
responsabilidade na cobrança de ingressos, na organização de bingos e de outras
fontes de arrecadação.
Art. 2º - Da arrecadação
obtida pela entidade de que trata a presente Lei, será deduzido o custeio das
despesas para manutenção e funcionamento do Parque de Exposição Agropecuário
durante a realização dos eventos, e do valor líquido obtido até 90% (noventa
por cento) será utilizado para ressarcimento aos cofres públicos dos gastos com
shows e eventos necessários para a realização dos festejos do Município, e o
saldo remanescente será utilizado pela mesma para a implementação dos seus
projetos sociais e culturais e, ainda, nos serviços de restauração do
patrimônio histórico de Itapemirim.