LEI Nº. 1914, DE 18 DE MAIO DE 2005.

Autor do Projeto de Lei
Vereador Dioge Câmara Leal.

FIXA DATA-BASE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM PARA FINS DE REAJUSTE SALARIAL.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - A partir desta Lei, fica fixado adia 1º de março como data-base para as revisões dos vencimentos, salários e proventos dos servidores do Poder Executivo e Legislativo da Município de Itapemirim.

Art. 2º - (VETADO)

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Itapemirim - ES, 18 de maio de 2005.

NORMA AYUYB ALVES

Prefeita Municipal