LEI Nº.1872, DE 10 DE MAIO DE 2004.

Autor do Projeto de Lei: Executivo Municipal

ALTERA O ANEXO III DA LEI 1.435/97 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAAE DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

Artigo 1º - O Anexo III da Lei 1.435/97 de 07 de março de 1997 passa a ter a seguinte redação:

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANT	REF	VALOR	DISTRIBUIÇÃO
Chefe da Divisão	02	FCA2	50% da Classe H Nível VI	01 em cada Divisão
Chefe da Seção	13	FCA3	50% da Classe F Nível VI	01 em cada Seção
Encarregado de Serviço	06	FCA4	50% da Classe B Nível VI 01 em cada Serviço	Encarregado de Serviço

(Redação dada pela Lei n° 2428/2011)

Denominação do Cargo	Quantidade		Ref.	Valor	Distribuição
Chefe da Divisão	02		FCA2	50% da Classe H Nível VI	01 em cada Divisão
Chefe da Seção	13	FCA3		50% da Classe F Nível VI	01 em cada Seção
Encarregado de Serviço	6	FCA4		50% da Classe E, Nível IV	01 em cada serviço

Artigo 2º - Os recursos financeiros e orçarnentários para a cobertura do disposto nos artigos anteriores serão provenientes de dotação própria do SAAE.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor em 1° de maio de 2004, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Itapemirim - ES, 10 de maio de 2004.

ALCINO CARDOSO
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.