LEI Nº. 1829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

Autor do Projeto de Lei
Estevão Silva Machado

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA PELA MELHORIA DO ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criado O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA PELA MELHORIA DO ENSINO PÚBLICO, no âmbito do Município, a ser realizado toda a primeira Segunda Feira do mês de junho de cada ano.

Art. 2° - Fica autorizado a Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, a custear as despesas, organizar e coordenar eventos culturais, bem como palestras, conferências, encontros, passeatas e outras atividades ligadas ao interesse na luta pela melhoria do Ensino Público, no âmbito do Município;

Art. 3° - As despesas decorrentes para aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação própria e suplernentada se necessário.

Art. 4° - Esta Lei eptra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE CUMPRA-SE

Itapemirim - ES, 22 de dezembro de 2003.

ALCINO CARDOSO
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim