LEI Nº. 1823, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.

Autor do Projeto de Lei
Executivo Municipal

AUTORIZA O AUMENTO TARIFÁRIO E SERVIÇOS DO SAAE – SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espirito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinle Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar a tarifa e serviços do SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, da seguinte forma.

I - Em 20% (vinte por cento) a partir de 1° de janeiro de 2004.

II - Em 18% (dezoito por cento) a partir de 1° junho de 2004.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE CUMPRA-SE

Itapemirim - ES, 18 de dezembro de 2003.

ALCINO CARDOSO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim