LEI Nº. 1803, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003.

Autor do Projeto de Lei
Vereador Itamar Ayub Alves

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A DISTRIRUIÇÃO DE ÓCULOS À POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover atos necessários a distribuição à população carente, matriculada nas escolas municipais, dos óculos indicados após exames oflalmológico realizados nas unidades de saúde do Município.

Art. 2° - O Poder Executivo mantcrá cadastro único com dados da população beneficiada, visando o acompanhamento do alunado, inclusive quanto ao desempenho escolar.

Art. 3° - A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela adoção dos procedimentos necessários para implantação no contido no artigo desta Lei.

Art. 4° - Fica o Poder Executivo, para aplicação dessa Lei, autorizado a utilizar dotação orçamentária própria ou suplementa-la caso necessário.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRE-SE PUBLIQUE-SE REGISTRE -SE

Itapemirim - ES, 26 de Novembro de 2003.

ALCINO CARDOSO
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim