LEI Nº. 1792, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003.

Autor do Projeto de Lei

Executivo Municipal

AUTORIZA DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao CENTRO CULTURAL DE ITAPEMIRIM, entidades sem fins lucrativos e que tem por fim atividades culturais, artísticas turisticas e históricas do Município de Itapemirim, registrada sob o n° 44, no livro A-I, às folhas 85 do Cartório do 1° Ofício de Registro de pessoas jurídicas do Município de Itapemirim, o ônibus, tipo escolar, em desuso, fabricação americana, bastante antigo, que se encontra necessitando de reparos de lanternagem e pintura.

Art. 2° - A doação de que trata esta Lei dependerá de aprovação do Conselho Municipal de Educação.

Art. 3° - O veículo será destinado para o incremento das atividades culturais, artísticas, turísticas e históricas patrocinadas pela entidade donatária sem fins lucrativos, revertendo ao patrimônio do Municipio em caso de desvio de sua utilização e finalidade.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revopdas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Itapemirim (ES), 15 de setembro de 2003.

ALCINO CARDOSO

Prefeito Municipal de Itapemirim

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim