LEI Nº 179, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1956

 

ORÇA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, PARA EXERCÍCIO DE 1957.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Receita Geral do Município de Itapemirim, para o exercício financeiro de 1957, é estimada em Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), qual será arrecadada de acordo com a presente legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

 

Receita Ordinária Tributária

 

 

 

 

a) Impostos:

 

 

 

0.11.1

Imposto Territorial

20.000,00

 

 

0.12.1

Imposto Predial

80.000,00

 

 

0.17.3

Imposto s/ Industrias e Profissões

150.000,00

 

 

0.18.3

Imposto de Licenças

80.000,00

 

 

0.19.7

Imposto de Selo

10.000,00

 

 

0.27.3

Imposto s/ Diversões Públicas

 

200,00

 

 

 

b) Taxas:

 

 

 

1.15.4

Taxa de Assistência e Segurança Social

20.000,00

 

 

1.21.4

Taxa de Expediente

10.000,00

 

 

1.23.4

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

4.500,00

 

 

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

17.000,00

 

 

1.26.1

Taxa de Melhoramentos

160.000,00

 

 

 

Total da Receita Tributária

 

551.700,00

 

551.700,00

 

Receita Patrimonial

 

 

 

2.01.0

Renda Imobiliária

300,00

 

 

 

Transporte

300,00

 

551.700,00

2.02.0

Renda de Capitais

900,00

 

 

 

Total da Receita Patrimonial

 

1.200,00

 

1.200,00

 

Receita Industrial

 

 

 

3.03.0

Serviços Urbanos

 

 

 

 

Abastecimento d’água

100.000,00

 

 

 

Total da Receita Industrial

 

100.000,00

 

100.000,00

 

Receitas Diversas

 

 

 

4.12.0

Receita de Cemitérios

1.600,00

 

 

4.13.0

Receita de Combustível e Lubrificantes

60.000,00

 

 

4.14.0

Art. 15 § 4º da Constituição Federal

600.000,00

 

 

4.15.0

Art. 20 da Constituição Federal

105.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas

Receita Extraordinária

766.600,00

 

766.600,00

6.12.0

Cobrança da Dívida Ativa

 

280.000,00

 

6.1.0

Receita de Exercícios Anteriores

100.000,00

 

 

6.21.0

Multas

500,00

 

 

 

Total da Receita Extraordinária

100.500,00

280.000,00

380.500,00

 

Total Geral da Receita

 

 

1.800.000,00

 

 

Art. 2º - A despesa Total do Município de Itapemirim, Para o exercício de 1957, é fixada em Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), discriminada nos anexos de números: 0,1,2,3,4 e 6, a qual será realizada, obedecendo à seguinte classificação:

 

CÓDIGOS LOCAL-GERAL

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

0

 

Poder Legislativo:

 

 

 

00

800

Câmara Municipal

 

 

 

00

8000

Pessoal Fixo

72.000,00

 

 

 

 

Transporte

72.000,00

 

 

00

8003

Material de Consumo

2.000,00

 

 

00

8004

Despesas Diversas

6.000,00

 

 

 

 

Tabela nº 0

 

80.000,00

 

80.000,00

1

 

Poder Executivo:

 

 

 

10

802

Gabinete do Prefeito

 

 

 

10

8020

Pessoal Fixo

92.000,00

 

 

10

8024

Despesas Diversas

1.000,00

 

 

 

11

 

Prefeitura:

 

 

 

111

804

Secretaria

 

 

 

111

8040

Pessoal Fixo

22.800,00

 

 

111

8042

Material Permanente

 

5.000,00

 

111

8043

Material de Consumo

10.000,00

 

 

111

8044

Despesas Diversas

 

6.000,00

 

 

112

807

Contadoria

 

 

 

112

8070

Pessoal Fixo

84.000,00

 

 

112

8074

Despesas Diversas

 

500,00

 

 

113

809

Tesouraria

 

 

 

113

8090

Pessoal Fixo

46.400,00

 

 

113

8094

Despesas Diversas

1.000,00

 

 

 

114

811

Arrecadação

 

 

 

114

8111

Pessoal Variável

12.000,00

 

 

 

115

812

Fiscalização

 

 

 

115

812

Pessoal Fixo

140.000,00

 

 

115

8.12.4

Despesas Diversas

2.000,00

 

 

 

 

Tabela nº 1

417.740,00

5.000,00

422.740,00

 

2

 

Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado

 

 

 

20

829

Serviço de Assistência Social

 

 

 

200

8294

Despesas Diversas

30.000,00

 

 

 

 

Transporte

 

30.000,00

 

502.740,00

21

83

Educação Pública

 

 

 

211

8331

Pessoal Variável

81.000,00

 

 

211

8332

Material Permanente

 

120.000,00

 

211

8334

Despesas Diversas

 

2.000,00

 

 

22

84

Saúde Pública:

 

 

 

222

843

Assistência Pública

 

 

 

222

8433

Material de Consumo

3.000,00

 

 

222

8434

Despesas Diversas

2.000,00

 

 

 

23

85

Fomento

 

 

 

233

851

Fomento de Produção Vegetal

 

 

 

233

8512

Material Permanente

5.000,00

5.000,00

 

233

8514

Despesas Diversas

2.000,00

 

 

233

852

Fomento de Produção Animal

 

 

 

233

8523

Pessoal Variável

1.200,00

 

 

233

8523

Material de Consumo

2.000,00

 

 

 

 

Tabela nº 2

123.200,00

125.000,00

248.200,00

 

3

 

Serviços Públicos Municipais

 

 

 

30

86

Serviços Industriais

 

 

 

300

863

Serviços Urbanos

 

 

 

 

 

Abastecimento D’água

 

 

 

300

8631

Pessoal Variável

42.000,00

 

 

300

8633

Material de Consumo

20.000,00

 

 

300

8634

Despesas Diversas

 

5.000,00

 

 

30

88

Serviços de Utilidade Pública

 

 

 

304

885

Limpeza Pública

 

 

 

304

8850

Pessoal Fixo

54.000,00

 

 

304

8851

Pessoal Variável

29.200,00

 

 

304

8853

Material de Consumo

1.000,00

 

 

 

 

Transporte

 

151.200,00

 

750.904,00

30

888

Iluminação Pública

 

 

 

305

8883

Material de Consumo

8.000,00

 

 

305

8884

Despesas Diversas

60.000,00

 

 

 

30

889

Cemitérios

 

 

 

306

889

Serviços Diversos

 

 

 

306

8890

Pessoal Fixo

26.040,00

 

 

306

8891

Pessoal Variável

3.600,00

 

 

306

8894

Despesas Diversas

1.000,00

 

 

 

 

Tabela nº 3

249.840,00

 

249.840,00

 

4

 

Obras e Melhoramentos Públicos

 

 

 

40

882

Construção e Conservação de Rodovias

 

 

 

40

8821

Pessoal Variável

150.000,00

 

 

40

8823

Material de Consumo

11.000,00

 

 

40

8824

Despesas Diversas

100.000,00

 

 

 

41

887

Conservação de Próprios em Geral

 

 

 

41

8874

Despesas Diversas

20.000,00

 

 

 

43

881

Conservação de Ruas

 

 

 

43

8811

Pessoal Variável

50.000,00

 

 

43

8813

Material de Consumo

5.000,00

 

 

43

8814

Despesas Diversas

2.000,00

 

 

 

44

889

Diversos

 

 

 

44

889

Obras Novas

 

 

 

44

8894

Despesas Diversas

 

 

 

 

 

Serviço de Calçamento

200.000,00

 

 

44

8894

Despesas Diversas

 

 

 

 

 

Aberturas de Ruas

5.000,00

 

 

 

 

Tabela nº 4

 

642.600,00

 

642.600,00

 

 

Transporte

 

 

 

1.643.380,00

6

 

Encargos Diversos

 

 

 

601

890

Pessoal Inativo

 

 

 

601

8900

Pessoal Fixo

92.160,00

 

 

 

61

894

Acidentes de Trabalho

 

 

 

61

8944

Despesas Diversas

 

5.000,00

 

 

62

898

Auxílios e Subvenções

 

 

 

62

8984

Despesas Diversas

39.600,00

 

 

 

65

899

Diversos

 

 

 

65

8994

Despesas Diversas

19.860,00

 

 

 

 

Tabela nº 6

156.620,00

 

156.620,00

 

 

Total Geral da Despesa

 

 

1.800.000,00

 

Art. 3º - Desde que hajam recursos necessários poderá o Poder Executivo suplementar as Verbas, no decorrer da execução deste Orçamento, ficando impedido de assim fazer, antes do segundo semestre financeiro.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigência a partir do ano de 1957, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Itapemirim-ES, 21 de novembro de 1956.

 

WALDIR ALVES

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Secretaria, em 21 de novembro de 1956.

 

Era o que continha na presente, fielmente copiada.

 

ORMIJ HAUTERQUESSTT DIAS

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.