LEI Nº. 1768, DE 03 DE JULHO DE 2003.

Autor do Projeto de Lei
Vereador Lucimário Peçanha Marvila

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A CRIAÇÃO PROGRAMA PARA PLANEJAMENTO IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE CULTIVO MARISCOS NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espirito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - fica o poder executivo municipal autorizado a Criar o programa para planejamento e Implementaçao de Estações de cultivo de Maricultura no Muncipio de Itapeminm, com a realização de Convênios com a Sociedade Pública e Privada.

Art. 2° - Os convênios que tratam o artigo 1° são:

I - Viabilidade Técnica e Ambiental;

II - Análise de Mercado;

III - Custo de Implantação;

IV - Locais de Implantação;

V – Incentivos Fiscais.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itapemirim/ES, 03 de julho de 2003.

ALCINO CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim