LEI Nº. 1765, DE 03 DE JULHO DE 2003.

Autor do Projeto de Lei
Vereadora Odília Marvila Pereira

FACULTA O IDOSO OCUPAR QUALQUER ASSENTO NOS ÔNIBUS DAS EMPRESAS QUE POSSUÍREM CONCESSÃO NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica facultado o idoso, maior de 60 anos de idade, com apresentação de documento com fotografia, a ocupar qualquer assento nos coletivos urbanos, junto as empresas que possuírem concessões Municipais do Poder Executivo Municipal.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dsposições em contrário.

Itapemirim/ES, 03 de julho de 2003.

ALCINO CARDOSO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim