LEI Nº. 1735, DE 09 DE MAIO DE 2003.

Autor do Projeto de Lei Executivo Municipal

REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reajustados no percentual de vinte por cento (20%), à partir de 1º de Abril de 2003, os vencimentos e vantagens dos Professores do Ensino Fundamental Ativos e Inativos da rede Pública deste Municipio.

Parágrafo Primeiro - O reajuste a que se refere o caput deste artigo será destinado também, aos profissionais de Direção ou Administração Escolar, Planejamento, Inspeção, Coordenação Escolar, Supervisão e Orientação Educacional do mesmo Ensino Fundamental.

Parágrafo Segundo - O reajuste fixado por esta Lei não se aplica aos professores do Ensino Infantil nem aos Servidores que prestam serviços administrativos na área de educação.

Art. 2º - As despesas com a cobertura desta lei correrá por dotação própria advindas do FUNDEF.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Abril de 2003.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Itapemirim - ES, 09 de maio de 2003

ALCINO CARDOSO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim