LEI Nº. 1723, DE 01 DE ABRIL DE 2003.

CRIA NO MUNICÍPIO A CENTRAL DE ACHADOS E PERDIDOS - (CAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no Município a Central de Achados e Perdidos (CAP), cuja finalidade será de facilitar a vida de quem tem documento perdido e achados.

Art. 2º - O Local de funcionamento da Central de Achados e Perdidos (CAP), será determinado pelo Poder Executivo Municipal, priorizando inicialmente estar junto a Secretaria Municipal de Ação Social ou Departamento competente.

Art. 3º - Todos os documentos entregues nesta Central de Achados e Perdidos (CAP), serão cadastrados quando da sua entrada, permanecendo a disposição do interessado.

Art. 4º - Fica o Poder público Municipal autorizado a publicar mensalmente na imprensa local a relação de documentos que encontram-se em poder da Central de Achados e Perdidos.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por dotação do Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Itapemirim (ES), 01 de Abril de 2003.

ALCINO CARDOSO
Prefeito Municipal de Itapemirim

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim