LEI Nº. 1707, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE ITAIPAVA – ACIVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE ITAIPAVA - ACIVA, SEDIADA EM Itaipava, neste Município de Itapemirim-ES, sendo uma sociedade civil de direito privado, com personalidade Jurídica, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, tendo por objetivo congregar, desenvolver e fiscalizar as atividades realizadas na região e defender os interesses da comunidade.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Itapemirim - ES., 30 de outubro de 2002

ALCINO CARDOSO
Prefeito Municipal de Itapemirim

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim