LEI Nº. 1620, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2001.

CRIA CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Ficam criados e incluídos na estrutura do corpo técnico administrativo do Magistério Público Municipal os seguintes cargos comissionados e respectivos vencimentos mensais:

Referência Denominação nº de cargos vencimentos

CC - Ma - 1 Diretor “C” quatro R$ 415,40

CC - Ma - 2 Diretor “B” cinco R$ 402,00

CC - Ma - 3 Diretor “A” sete R$ 388,60

CC - Ma - 4 Capacitador de Ensino cinco R$ 280,00

CC - Ma - 5 Coordenador Escolar dez R$ 268,00

CC - Ma - 6 Chefe de Secretaria Escolar quinze R$ 185,00

Art. 2º - Os recursos para fazer face às despesas desta Lei são os já previstos na Lei Orçamentária e aqueles oriundos de transferências da União e do Estado em razão de convênios e implantação de programas educacionais.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Itapemirim - ES., 07 de fevereiro de 2001

ALCINO CARDOSO
Prefeito Municipal de Itapemirim