LEI Nº. 1568, DE 03 DE JANEIRO DE 2000.

TRANSFORMA E MODIFICA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA E CRIA CURSO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Transforma a Escola Pluridocente Luanda, situada em Luanda, Distrito de Itapecoá, neste Município, em Escola de Pré e 1º Grau, com a seguinte denominação de “ESCOLA DE PRÉ E 1º GRAU MUNICIPAL NORMA VICENTE FERREIRA”.

Art. 2º - Cria na Escola citada no artigo 1º o curso de Educação Infantil.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao início do ano letivo de 1997.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

Itapemirim/ES, 03 de Janeiro de 2000

MARIA DA GRAÇA HAUTEQUESTT CHAMON
Prefeita Municipal de Itapemirim